A Prefeitura de Armação dos Búzios sancionou lei que institui a Política Municipal para Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PMAHS). A nova legislação estabelece diretrizes para identificação, acompanhamento e desenvolvimento educacional de estudantes com altas habilidades na rede municipal. A autoria da lei a Lei nº 2.203/2026, é do vereador Aurélio Barros.
A política prevê ações voltadas à identificação precoce de estudantes com potencial elevado, além da realização de avaliações multidisciplinares e acompanhamento especializado ao longo da trajetória escolar.
Entre as medidas previstas estão estratégias de enriquecimento curricular, aceleração de estudos e criação de um núcleo especializado responsável por centralizar avaliações, orientações técnicas e encaminhamentos relacionados aos estudantes atendidos pela política pública.
A legislação também determina investimento em formação continuada para profissionais da rede municipal, buscando ampliar a capacidade de identificação e atendimento pedagógico de alunos com características de superdotação.
Outro ponto previsto no texto é a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação, documento que deverá auxiliar no acesso aos direitos e serviços previstos pela política municipal.
Segundo a lei, as ações deverão envolver integração entre diferentes áreas da administração pública, incluindo Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte, ampliando o atendimento multidisciplinar aos estudantes e famílias.
A criação da política acompanha um movimento observado em diferentes municípios brasileiros de ampliação das ações voltadas ao atendimento de estudantes com altas habilidades/superdotação, tema que vem ganhando espaço nos debates sobre inclusão educacional e desenvolvimento pedagógico especializado.
As informações sobre regulamentação, critérios de atendimento e implementação prática da política deverão ser definidas posteriormente pelo Poder Executivo.
