O Supremo Tribunal Federal marcou para 6 de maio de 2026 o julgamento das ADIs 4917 e 4918. Não é apenas mais um processo. É uma decisão com potencial de redesenhar o mapa fiscal do Rio de Janeiro — e atingir diretamente municípios como Búzios e Cabo Frio.
As ações, propostas em 2013 pelo governo estadual e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, contestam a Lei Federal nº 12.734/2012, que redistribuiu royalties do petróleo em favor de estados e municípios não produtores. Na prática, tirou de quem produz para repartir com quem não produz.
O que está em jogo agora não é abstrato. É dinheiro — e muito. Em um cenário de petróleo valorizado no mercado internacional e com a Petrobras em alta, a disputa ganha peso ampliado. Cada ponto percentual na divisão pode significar milhões a mais ou a menos nos cofres municipais.
Para cidades da Região dos Lagos, a conta é direta. Menos royalties significam menos investimento, menos capacidade de manter serviços básicos e mais pressão sobre estruturas já fragilizadas. Em municípios onde a receita petrolífera ainda sustenta parte relevante do orçamento, o impacto pode ser imediato.
A tese defendida pelo estado do Rio é estrutural. A Constituição de 1988 desenhou um pacto: os estados abriram mão de cobrar ICMS sobre o petróleo na origem, em troca da participação nos royalties. A lei de 2012 rompe essa lógica ao redistribuir essas receitas sem recompor a equação.
É aí que o julgamento ganha contorno político. Não se trata apenas de interpretação jurídica. Trata-se de redefinir um acordo federativo.
Nos bastidores, o clima é de alerta. Entidades como a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo articulam mobilização. Prefeitos pressionam bancadas. O discurso é unificado: perder royalties agora, com a máquina pública já tensionada, pode aprofundar desequilíbrios locais.
O histórico pesa. Desde 2013, quando as ações foram ajuizadas, o tema ficou suspenso por decisões liminares. Isso criou uma espécie de estabilidade artificial. Municípios seguiram planejando seus orçamentos com base em uma receita que, na prática, nunca esteve completamente garantida.
Agora, a conta pode chegar
Cidades como Macaé, Campos dos Goytacazes e Rio das Ostras estão na linha de frente do impacto. Mas o efeito se espalha. Búzios e Cabo Frio, que orbitam a cadeia econômica do petróleo e dependem de repasses indiretos e investimentos associados, também entram no raio de choque.
O julgamento coloca o STF no centro de uma decisão que vai além do direito. Se mantiver a redistribuição, redesenha o fluxo de recursos no país e reduz a participação dos produtores. Se derrubar a lei, reafirma o modelo atual — e enterra uma tentativa de repartir essa riqueza de forma mais ampla.
Entre uma escolha e outra, há cidades inteiras tentando fechar suas contas.
O problema é que, enquanto Brasília decide, o relógio fiscal corre nos municípios. E, para muitos deles, não há margem para erro.
