Sessão será transmitida nesta terça-feira (9), pelos canais oficiais da Alerj. CPI irá apurar queda nos repasses dos royalties

A sessão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro desta terça-feira (9), irá colocar em pauta a criação de uma CPI para apurar a queda nos repasses de participações especiais dos royalties de petróleo e gás do estado. O Projeto de Resolução 518/21 é de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).

Os parlamentares querem saber por que o Rio de Janeiro deixou de arrecadar aproximadamente R$785 milhões, em fevereiro de 2021, comparando com o mesmo período de 2020, cerca de 40% a menos. A votação será em discussão única no plenário, com transmissão ao vivo pela TV Alerj, em canal aberto e no YouTube, a partir das 14h35.

Após a votação, líderes dos partidos vão indicar os sete integrantes do colegiado. De acordo com a assessoria da Alerj, há sugestão de Ceciliano para que o deputado Luiz Paulo (Cidadania) presida a CPI e que a relatoria seja do líder do Governo, deputado Márcio Pacheco (PSC).

O objetivo da Comissão será analisar as planilhas de cálculo dos abatimentos das concessionárias de petróleo e gás que servem de base para o repasse da participação especial.

ENTENDA AS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIs

Os royalties são uma compensação financeira paga mensalmente à União pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural, como forma de compensar a utilização e exploração destes recursos naturais não renováveis e escassos.

Já a participação especial é a compensação financeira extraordinária devida pelas empresas que exploram campos com grande volume de produção e/ou grande rentabilidade. Após a apuração, a participação especial é distribuída trimestralmente aos entes beneficiários, na proporção de 50% para a União, 40% para os estados produtores e 10% para os municípios produtores.

Em 2019 a Associação Brasileira de Empresas de Exploração de Petróleo e gás (ABEP) ajuizou Ação Direta de Constitucionalidade ADI nº 6233, no Supremo Tribunal Federal, para contestação de lei estadual que permite o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, de compensações e participações financeiras previstas no art. 20, §1º, da Constituição Federal.

O acórdão proferido pela Corte foi favorável à lei e enfático ao afirmar a competência do Estado para fiscalizar a arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.