A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou uma lei, assinada pelo agora deputado federal Paulo Ramos (PDT), que proíbe a divulgação de informações sobre investigações criminais por agentes públicos da área de segurança.
O texto, publicado na página três da parte do Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (1) e assinado pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), diz o seguinte:
“Art. 1º Os agentes públicos da área de segurança não poderão divulgar informações sobre investigações criminais, sobretudo as colhidas informalmente, quando de suas respectivas atribuições”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.
A lei já havia sido aprovada pela Alerj. No entanto, foi vetada no ano passado pelo então governador Luiz Fernando Pezão. Na semana passada, o texto retornou à Casa, onde o veto foi derrubado.
“Divulgações antecipadas podem atrapalhar de várias maneiras. Uma informação errada e divulgada de maneira equivocada pode levar ao descrédito da polícia. Também é possível levar a opinião pública a acreditar que alguém é culpado por um crime quando, na verdade, não é. Isso sem falar no quanto isso pode atrapalhar o trabalho dos investigadores”, explicou Paulo Ramos.
Segundo ele, o projeto de lei não foi motivado pelo caso Marielle.
“O texto é 2017. Não se trata, de forma alguma, de uma mordaça imposta aos policiais ou à imprensa. É só uma questão de responsabilidade – divulgar as informações apenas o inquérito estar concluído”.
(*) Com informações G1
