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Pessoas com deficiência poderão ter isenção do imposto de doação e causa mortis incidente sobre imóvel

Pessoas com deficiência e situação de vulnerabilidade social (hipossuficiente), ou incapazes de prover o próprio sustento, poderão ser isentas do imposto de transmissão de causa mortis. A gratuitidade em análise na Assembleia Legislativa do Rio… Pessoas com deficiência poderão ter isenção do imposto de doação e causa mortis incidente sobre imóvel