A vereadora Joice Costa (PP) propôs na sessão legislativa desta quinta-feira(03), a criação dos escritórios compartilhados no município de Armação dos Búzios. A finalidade é viabilizar a formalização de empreendimentos e incentivar a regularidade fiscal de microempreendedores.
“Atualmente, é sabido que alguns prestadores de serviços exercem suas atividades econômicas sem, contudo, possuir estrutura física – sede empresarial. Diante desta realidade, surgiu como alternativa para esses profissionais a utilização dos chamados escritórios compartilhados.” , explicou a proponente.
Considera-se escritório compartilhado, o estabelecimento prestador de serviços de suporte administrativo para pessoas jurídicas, excetuadas aquelas que desempenham atividades de alto risco.
Conforme o projeto. será permitida a alocação de várias empresas no mesmo endereço principal de constituição do escritório compartilhado, sendo concedida a emissão de um alvará de funcionamento para cada empresa estabelecida no mesmo endereço.
O projeto prevê ainda que usuários que necessitarem de estrutura física organizada (estabelecimento) para a produção ou circulação de bens ou serviços, pelo seu ramo de atividade, não poderão utilizar o endereço dos Escritórios Compartilhados para se estabelecer.
“Com a normatização dos escritórios compartilhados, cria-se um leque de oportunidades para os usuários, bem como aumento da arrecadação de tributos municipais.”, acrescentou a vereadora Joice.
O PL 53/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise.