A vereadora de Búzios Gladys Costa (PROS) quer acabar com a cobrança pela Prolagos das taxas de corte e religação de água no município. O Projeto de Lei, que também obriga a concessionária a restabelecer o abastecimento no prazo de 24 horas após o pagamento da dívida em atraso, está na Comissão de Constituição e Justiça para análise e ainda não tem data para ser votado em plenário.
Gladys argumenta, na justificativa do Projeto de Lei, que não existe legislação que discipline a cobrança das taxas. Segundo ela, o que existe são previsões em normas regulamentares da própria Prolagos, o que não torna as taxas cobradas legais.
A vereadora quer que o presidente da Câmara, vereador João Carlos Alves de Souza, o Cacalho (DEM), envie ofício ao governador Luiz Fernando Pezão (MDB) solicitando o envio à Câmara do Edital de Licitação que originou a Concessão para exploração de abastecimento de água e tratamento de esgoto pela Prolagos.
” Nós somos reféns das prestadoras de serviços públicos. As conces-sionárias de água, energia e telefonia fazem o que querem. Estou analisando o contrato firmado entre a Prolagos e os municípios da Região dos Lagos e sempre me deparo com uma cláusula se reportando ao Edital.”, revela a vereadora, afirmando que a análise do Edital, é a única forma para se esclarecer os direitos e deveres de ambas as partes, já que o artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como nulas, cláusulas e práticas que coloquem o fornecedor dos serviços em vantagem excessiva ou rompam com o equilíbrio do contrato.
Gladys considera a cobrança das taxas de corte e religação “abusivas” porque não se destina a remunerar nenhuma prestação de serviço . Ela frisa, ainda, que restabelecer o abastecimento de água, após o pagamento da dívida pelo consumidor, é uma obrigação da concessionária e considera a cobrança “absurda”.
