Medida da Universidade descumpre a Lei Estadual n. 8.864/2020
O Procon de Cabo Frio cumpriu uma ação de multa contra a Universidade Veiga de Almeida (UVA). Segundo o órgão, a instituição de ensino estaria se recusando a conceder descontos aos alunos em suas mensalidades, durante o estado de pandemia do novo coronavírus.
A medida da Universidade descumpre a Lei Estadual n. 8.864/2020, que garante a redução das mensalidades dos estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, incluindo também instituições de nível técnico ou profissionalizante, e educação superior, da rede particular. A Lei obriga o desconto de, no mínimo, 30% no valor das parcelas.
Segundo o Procon, em auxílio direto aos estudantes lesados, o órgão representará ao Ministério Público do Rio de Janeiro nesta semana.
