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Tribunal Regional do Trabalho em Cabo Frio adere ao ato do dia 31

 

Além de Cabo Frio o TRT Regional   abrange os municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia.

 A Central Única dos Trabalhadores (CUT) anunciou uma greve geral para abril e mobilização nacional no próximo dia 31 contra o projeto de lei que libera a terceirização de todas as atividades das empresas, aprovado na noite desta quarta-feira, 22, no plenário da Câmara dos Deputados. O Tribunal Regional do Trabalho de Cabo Frio anunciou que vai aderir a paralização. O TRT  que fica na Rua Poeta Vitorino Carriço, no bairro Parque Burle, cuida dos municípios de Cabo Frio, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia.

Herança do governo Fernando Henrique Cardoso, o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 foi encaminhado à Câmara ainda em 1998 e aprovado pelo Senado em 2002. Após 15 anos, com aprovação de 231 deputados, o projeto segue para sanção do presidente da República em sua forma original, que prevê a contratação terceirizada sem restrições, inclusive na administração pública.

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