Está com os dias contados o monopólio da RioCard para emissão de vale-transporte e de outros cartões utilizados no transporte público. Até 3 de agosto, deverá estar inteiramente implantada a interoperabilidade do sistema de bilhetagem eletrônica nos transportes de competência do Estado integrados ao sistema de bilhetagem eletrônica. Na prática, significa que usuários e empresas poderão adquirir, carregar e utilizar os bilhetes de transporte com qualquer cartão de concessionárias de serviço ferroviário, metroviário, rodoviário e aquaviário, e não só através do cartão RioCard, de propriedade da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).
“O novo sistema também tira das mãos da Fetranspor a exclusividade para a emissão dos vale-transporte (VT) para os empregados, e vai permitir, futuramente, ao Estado, o controle total das informações de todo o setor e sobre a receita arrecadada com a circulação de usuários.”, explica o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Rio, Eduardo Chow de Martino Tostes.
O promotor da 5a Promotoria de Tutela do Consumidor e Contribuinte da Capital, Guilherme Magalhães Martins, acrescenta que “trata-se de um importante passo para assegurar a informação adequada e clara aos consumidores sobre a bilhetagem eletrônica, que deixará o monopólio da Fetranspor, passando ao controle da Secretaria de Transportes do Estado. A população certamente tem muito a comemorar”.
As iniciativas com vistas a garantir maior comodidade aos usuários do sistema e, principalmente, transparência nos dados relativos à receita gerada pelos serviços de transporte tiveram início no ano passado.
Em julho, a Defensoria e o Ministério Público conseguiram liminar em ação civil pública contra a Fetranspor, a RioCard e o Estado, na qual alegaram ser inconstitucional e ilegal que não tivesse havido licitação para escolha da empresa responsável pelo controle dos dados da bilhetagem eletrônica no setor de transporte público estadual. Em novembro, o Estado acabou por assinar um Termo de Compromisso com a Defensoria e o MP, se comprometendo a mudar o sistema de bilhetagem e a abrir licitação para escolha de empresa que fará o processamento de todas as transações referentes ao transporte de passageiros, substituindo a RioCard.
“A interoperabilidade do sistema de bilhetagem eletrônica é apenas a primeira etapa do que está previsto no acordo. A próxima fase é justamente a licitação da empresa de dados que, devidamente analisados, serão fundamentais para o cálculo da tarifa de transporte, controle de gastos com gratuidade e bilhete único, além de uma visão geral de tudo o sistema pelo Estado, e não mais só pela RioCard/Fetranspor. Tais dados possibilitarão um melhor planejamento de mobilidade urbana e de qualidade do serviço público de transporte aos seus milhões de usuários diários, que são, em sua maioria, muito carentes – acrescenta o defensor público EduardoTostes.
Além de essencial para a definição do valor das tarifas, o cruzamento de dados possibilitará também a avaliação do número de veículos e viagens necessários em diferentes horários e trajetos. Todas as informações geradas pelo sistema serão encaminhadas não só ao Estado, mas também à Defensoria e ao Ministério Público.
— Temos realizado reuniões quinzenais com a participação de todos os interessados, Secretário de Transportes, Defensoria Pública e MP, inclusive com representantes dos concessionários e permissionários de transporte, para discutir detalhes sobre a próxima etapa, que inclui a licitação e a forma como deverá operar a empresa vencedora. Será um caminho sem volta que finalizará no ano que vem, e a Defensoria Pública acompanhará este processo até o seu final — ressalta o subcoordenador do Nudecon.
Até 11 de março, está em curso “consulta pública para a contratação de empresa que realizará o processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos” e “consolidação dos dados de transações eletrônicas de transporte gerados pelos modais pertencentes ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica intermunicipal”. Os dados constantes do termo de referência preliminar dão dimensão do volume de recursos gerados pelo sistema de transporte no Rio.
De 2004 até hoje, foram emitidos pouco mais de 56 milhões de cartões RioCard, dos quais 44,6 milhões com tarifa efetivamente paga (vale-transporte ou expresso) e os 11,4 milhões restantes para pessoas com direito à gratuidade de benefícios concedidos pelo Estado e por municípios fluminenses. Desde janeiro do ano passado, o Bilhete Único intermunicipal custa R$ 8 para quem tem renda bruta mensal máxima de R$ 3 mil, e garante o direito a até duas viagens em qualquer um dos transportes integrados ao sistema, num período de até três horas entre o primeiro e o segundo embarque.
Os dados sobre transações do sistema de bilhetagem eletrônica de que dispõe o estado e inseridos no termo de referência para a licitação. De setembro de 2016 a agosto de 2017, o sistema de bilhetagem eletrônica indicou que passaram as roletas dos ônibus e vans intermunicipais registraram a passagem de mais de 1,2 bilhão de pessoas, ou cerca de 100 milhões por mês. O transporte ferroviário recebeu, em doze meses, cerca de 165 milhões de passageiros; o metroviário, pouco menos de 250 milhões. As barcas tiveram, no período, 20 milhões de usuários. O VLT, 6,5 milhões.
A interoperabilidade do sistema de bilhetagem eletrônica contempla a utilização de qualquer um dos cartões (seja RioCard, cartão do metrô, do trem etc) nos validadores de transporte de qualquer outro meio de transporte, o que incluirá o vale-transporte, o Bilhete Único Intermunicipal e gratuidades para estudantes, idosos e demais tarifas sociais concedidas pelo Poder Público.
