Medida visa contribuir com a reestruturação fiscal pela qual passa o Estado
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) devolveu nesta quinta-feira (28/11) a quantia de R$ 70.550,000,00 (setenta milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) ao Governo do Rio. A decisão visa contribuir com a reestruturação fiscal pela qual está passando o Estado. Vale lembrar que o TCE-RJ já havia autorizado o Governo do Estado a não repassar duodécimos de custeio referentes aos meses de julho e agosto até o montante de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), totalizando uma devolução ao Poder Executivo Estadual de R$ 85.050.000,00 (oitenta e cinco milhões e cinquenta mil reais).
Dos mais de R$ 70 milhões devolvidos, R$ 20.550.000,00 (vinte milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) são relativos aos duodécimos de custeio dos meses de novembro e dezembro. Os R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) restantes são sobras orçamentárias de despesas com pessoal.
“Além do caráter orientador adotado pelo TCE-RJ junto aos seus jurisdicionados nos últimos anos, sempre que possível nós tomaremos medidas desse tipo no intuito de colaborar com a recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro”, destaca a presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman.
Cabe salientar que o modelo de gestão de recursos adotado pelo TCE-RJ, com vistas à contribuição do processo de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, bem como a não finalização do concurso público para reposição de servidores que se aposentaram nos últimos dois anos, previsto para 2019, fizeram com que a execução orçamentária de pessoal ficasse abaixo do valor previsto inicialmente. A tendência é que os valores sejam utilizados na Segurança Pública.