Foi com ressalvas, mas a gestão financeira do primeiro ano do mandato do prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins (PL), “passou de ano”, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O órgão fiscalizador emitiu parecer prévio favorável às contas de 2021 do município, em sessão realizada nesta quinta-feira (24). Agora cabe à Câmara a aprovação final do exercício financeiro do ano passado.
De acordo com o TCE, o município cumpriu com a obrigação constitucional quanto aos repasses da receita de impostos e transferências para a Saúde: foram 37,55%, enquanto é exigido o mínimo de 15%. Na Educação, foram aplicados 24,39%, abaixo dos 25% exigidos pela Lei, mas como a Emenda Constitucional nº 119/22 isenta de responsabilidade administrativa os gestores que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com Educação nos exercícios de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19, a irregularidade foi relevada. Mas a diferença de R$ 6,5 milhões que deixou de ser investida deverá ser compensada até o fim do ano que vem.
O parecer do Tribunal apontou ainda sete ressalvas e igual número de determinações, como a não aplicação do entre elas a não aplicação, também nas áreas da Saúde e Educação, do percentual mínimo dos recursos dos royalties previstos na Lei 12.858/13 recebidos neste exercício e nos anteriores. A utilização dos recursos terá que ser comprovada na próxima prestação de contas, de acordo com o TCE.
Maricá e Macaé também receberam sinal verde do Tribunal
Municípios que fazem parte da área de cobertura da Prensa, Maricá e Macaé também ficaram “bem na foto” junto ao Tribunal de Contas do Estado. Ambas as cidades tiveram as contas de 2021 aprovadas nos últimos dias. No caso do município da Região Metropolitana, o prefeito Fabiano Horta aplicou recursos em patamar acima do percentual mínimo constitucional com Educação (26,78%) e Saúde (24,78%).
De outro lado, o TCE constatou saldo insuficiente na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para cobrir o montante dos recursos do Fundeb não aplicados no exercício, fato que seria considerado uma irregularidade, não fossem aceitos os argumentos de defesa apresentados pela Prefeitura. Ao todo, o parecer ao município recebeu seis ressalvas; seis determinações e uma recomendação.
Já em Macaé, o prefeito Welberth Rezende (Cidadania) investiu 35,87% da receita em Saúde (acima do mínimo constitucional de 15%), mas o mesmo não se repetiu na Educação, onde foram repassados somente 22,82% da receita (o mínimo é 25%). Assim como ocorreu com Búzios, a irregularidade foi relevada por causa da pandemia, mas o valor deverá ser reposto até o fim do ano que vem. Ao todo, o parecer prévio favorável ao balanço financeiro macaense recebeu sete ressalvas.
