OAB-Macaé classifica como inconstitucional Decreto Municipal que pune servidores públicos municipais
A 15ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Macaé, em nota oficial publicada nesta sexta-feira (05), classificou como inconstitucional o Decreto Municipal 93/2014, que pune os servidores públicos municipais, por faltas injustificadas. Segundo o presidente da entidade, Fabiano Paschoal, o projeto exacerba limites ao proceder cortes integrais de gratificações dos servidores. “A […]