A 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que a Prefeitura assuma, em até 90 dias, os serviços prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) na cidade. Pelo documento, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência passa a custear integralmente as atividades e a garantir atendimento mínimo de 50 pessoas por mês, com ampliação de 30% semestral até que todo o público-alvo esteja assistido.
O TAC cita a Constituição Federal, que estabelece competência comum dos entes federativos na saúde e assistência pública e na proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. O texto também ressalta que a assistência social é direito de quem dela necessitar, com objetivos de habilitação, reabilitação e inclusão comunitária.
A medida considera, segundo informações do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), a demanda reprimida após a interrupção dos serviços pela APAE em Búzios e atribui à Secretaria da Pessoa com Deficiência o planejamento, monitoramento e execução das políticas públicas voltadas a esse público.
Principais pontos do TAC
- Prazo: Município tem 90 dias para assumir os serviços.
- Cobertura: 50 atendidos/mês no início, com +30% a cada semestre.
- Gestão: Custos e execução sob responsabilidade da Secretaria da Pessoa com Deficiência.
- Finalidade: Zerar a fila e garantir continuidade e integralidade do atendimento.
