Em Búzios, nessa última terça-feira, dia 27, na Câmara, foi aprovada a alteração da tabela de coleta de lixo (resíduos sólidos), do Código Tributário Municipal, por Projeto Substitutivo, o Projeto de Lei Complementar do Governo. A nova tabela estabelece um aumento significativo no valor da taxa para os grandes produtores de lixo, mas garantindo um abatimento de 60% no valor para os que implantarem a coleta seletiva em seus imóveis, assumindo a separação e a destinação do lixo reciclável. A iniciativa ao propor este incentivo foi com o intuito de se ir ao encontro do que dispõe legislação federal que trata do assunto:
A Lei Federal 11.445/2007 definiu que a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos seja assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança destes serviços, por meio de taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Lei Federal 12.305/2010:
Princípio – O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
Objetivos – Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente. Adequada dos rejeitos; Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira.
Foi aprovada também a estimativa de quase 230 milhões de receita para o exercício 2017 (Lei Orçamentária Anual).
O Projeto de Substitutivo, por ser lei complementar, ainda passará por votação em segundo turno nesta quinta-feira, dia 29. O mesmo acontece com os Projetos de Lei: cria a Área de Especial Interesse da Baía Formosa (região de José Gonçalves e adjacências); cria a Área de Especial Interesse da Baía Formosa (região de José Gonçalves e adjacências); do empréstimo de 30 milhões deverá retornar à pauta para votação quinta-feira. Assim como a votação da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Durante a sessão houve um tumulto e a Guarda Municipal teve de intervir. Flávio Machado, que estava acompanhando a sessão, bateu boca com um dos assessores do prefeito e teve que ser retirado do local.
Leia artigo de Hamber Carvalho abaixo:
http://prensadebabel.com.br/index.php/2016/12/28/orcamento-que-orcamento/