Proposta aprovada na Câmara dos Deputados cria fundo privado para os produtores rurais e reconhece as regiões como área de clima semiárido, que permite o recebimento de verba federal
Um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (6), pode trazer muitos benefícios para os agricultores e pecuaristas dos 22 município do Norte e Noroeste Fluminense. A proposta reconhece o clima semiárido das regiões, que permite acesso a investimento do governo federal. Também cria um Fundo Regional de Desenvolvimento, a ser constituído por recursos privados a partir de doações, contribuições, financiamentos e investimentos para o desenvolvimento da agricultura. Além disso, inclui o setor rural no Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, para proteger agricultores familiares prejudicados pela estiagem. É uma forma de proporcionar ao setor agropecuário mais recursos e créditos para que o produtor tenha mais segurança, seja na ampliação ou no aperfeiçoamento dos negócios.
“Essa alteração climática vai incluir os agricultores no Programa Garantia-Safra (GS), que um plano que subsidia quando o agricultor tem prejuízo, e também inclui os produtores em programas de microcréditos com juros mais baixos, além disso cria também um fundo privado para arrecadar recursos para fazer pesquisa e ajudar na execução de políticas públicas para os setores de agropecuária da região”, explicou a deputada Clarissa Garotinho, que é presidente da comissão especial que aprovou a proposta.
O substitutivo, como é chamado a nova redação do projeto, por ter recebido ajustes do deputado Felício Laterça, inclui os agricultores no Programa Garantia-Safra, que é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que tem como objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos a perda severa de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico.
Os recursos são alocados pela União, por meio de uma ação orçamentária, considerando uma quantidade máxima de beneficiados. Como a adesão tem sido inferior ao montante disponibilizado, apenas 70% do total dos gastos do montante de R$ 468 milhões, possibilita a inclusão de mais beneficiários, sem onerar a União.
Um exemplo prático de como esse recurso pode beneficiar o agronegócio, é a estiagem de 2017, que gerou perdas de 20 mil cabeças de gado e um prejuízo de R$ 70 milhões, além do comprometimento de fornecimento de água. Na época, 14 municípios da região decretaram situação de emergência. Se aprovada, o PL 1.440 vai proporcionar incrementar a economia local e deve gerar mais empregos e renda.
Além disso, a proposta aprovada também cria o Fundo de Desenvolvimento e o restringe que os recursos destinados sejam concedidos por entidades privadas, sem possibilidade de aportes de recursos públicos. O deputado Laterça, justificou que, se não corresse essa alteração, o projeto não estaria compatível com as regras do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os 22 municípios beneficiados serão: Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Santo Antônio.
O secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca de Campos, Almy Júnior, apontou como “um avanço consistente na direção do verdadeiro desenvolvimento agrícola das regiões Norte e Noroeste Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro como um todo”
Sobre o PL
Apesar de ter sido apresentado em 2019, pelo então deputado federal Wladimir Garotinho, que é o atual prefeito de Campos dos Goytacazes, a proposta precisou de ajustes. O texto original do projeto foi elaborado a partir de estudo técnico da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf), prevendo a classificação das Mesorregiões do Norte e Noroeste Fluminense como semiáridas e atestando a afetação dos municípios diretamente pela frequente falta de chuvas.
O projeto já previa a criação de um fundo de desenvolvimento. No texto substitutivo, foi incluída a restrição de aportes públicos no fundo e criado o chamado Fundo Garantia-Safra. A tramitação foi prejudicada por conta da interrupção dos trabalhos de todas as comissões em decorrência da pandemia.
A sessão da comissão especial de aprovação contou com a presença de 22 deputados federais, sendo que todos eles votaram a favor do substitutivo. Como a comissão especial da Câmara dos Deputados é constituída, em sua maioria, por parlamentares do estado do Rio, a presidente Clarissa Garotinho acredita que o PL deverá ser encaminhado diretamente para o Senado, sem necessidade de aprovação pelo Plenário da Casa Legislativa.