Rio das Ostras sediou nesta sexta-feira (23) uma reunião para debater as questões relativas a participação do Estado do Rio no que diz respeito às isenções fiscais à indústria do Petróleo, por meio do Repetro – regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

O encontro, proposto pelo prefeito de Rio das Ostras e vice-presidente da Ompetro – Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, Carlos Augusto, contou com a participação do presidente em exercício da Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano, dos deputados Luiz Paulo Corrêa, Carlos Osório, Jânio Mendes e do secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo; além de prefeitos da região que fazem parte da Ompetro, vereadores e representantes de organizações ligadas à área offshore.

O debate abordou o Decreto nº 46.233/18, publicado no início do ano, pelo governador Luiz Fernando Pezão, aderindo ao regime, que vai até o ano de 2040. Mas a Alerj, por meio da Lei Nº 7.657/2017, impôs restrições aos incentivos fiscais por conta do estado de calamidade financeira do Estado. A norma prevê que propostas de isenções acima de R$ 650 milhões têm que passar pela aprovação da Casa Legislativa, precedida de audiência pública, como o caso do Repetro, que pode gerar perda de arrecadação ao Estado do Rio em torno de R$ 3,2 bilhões ao ano.

Os deputados alegam que o Estado do Rio não poderia ter feito a adesão ao Repetro através de decreto do Governador Pezão (PMDB), pois isso fere a competência dos poderes, já que, segundo Luiz Paulo, a adesão deveria ter sido feita através de projeto de lei enviado à Alerj.

A “queda de braço” entre Executivo e Legislativo estadual se acirrou no fim do ano passado, depois da prisão do ex-presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), e de outros dois dos chamados “homens fortes” do governo Pezão na Assembleia, deputados Edson Albertassi (PMDB), ex-líder do governo, e Paulo Melo (PMDB), ex-presidente da Alerj.

Com isso, a força do governo dentro do Legislativo vem sendo constantemente ameaçada, tendo por muitas vezes, visto deputados da própria bancada governista votarem contra decisões do governador.

Para o Secretário Estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio, Christino Áureo (PSD), ex-candidato a prefeito de Macaé, o problema é muito mais importante para o estado do que uma disputa política entre os dois poderes.

“Nessa etapa, o que nós estamos fazendo é antecipar a renovação [para 2040] de um Repetro que tinha sido contratado para 2020. Nós estamos antecipando e estamos dando continuidade. Aqui não tem um projeto novo, aqui não tem um programa novo. Teremos sim caso alteremos substancialmente o que está posto”, alertou Christino.

Ex-presidente da Ompetro, Dr. Aluízio voltou a explicar que os grandes investimentos ocorrem nas fases de desenvolvimento e produção, e que por isso, a revisão do regime seria extremamente prejudicial para todo o Estado do Rio, mas em especial para a região, que concentra grande parte dos investimentos feitos pela indústria do petróleo em todo o estado. Para ele, a medida afeta diretamente o trabalhador e a geração de emprego das cidades.

“Precisamos que os deputados entendam e conheçam de perto os impactos gerados na vida dos cidadãos, caso a adesão ao Repetro não aconteça de forma plena. O que está em pauta não é apenas uma questão de legalidade, mas sim a atratividade e competitividade do nosso estado. A manutenção e a geração de novos empregos precisa disso. Nossa prioridade e maior preocupação é com o cidadão trabalhador”, discursou Dr. Aluízio, durante o debate.

Representante do governo estadual, Christino Áureo, lembrou ainda que a discussão a respeito do tema é antiga, alfinetando a pressa com a qual Ceciliano e Luiz Paulo tocam a tramitação do projeto na Alerj, e lembrou dos problemas que o Rio vai encontrar para competir com outros estados, fazendo referência aos estados de São Paulo, que já aderiu integralmente ao Repetro, e do Espírito Santo, que já sinalizou que seguirá o mesmo caminho dos paulistas.

“Se nós não pudemos incidir outras alíquotas em um momento em que a indústria estava florescendo  no Brasil, o momento de maior euforia, causado pela descoberta, pela ampliação da produção, por que faríamos o aumento da incidência de tributo estadual nesse momento que é um momento de dificuldade extrema para retomar o desenvolvimento da região? Então, o papel moderador do Estado, e é por isso que eu digo com tranquilidade, digo para os colegas deputados, que não tem problema falar primeiro. Nosso argumento será o mesmo porque foi um argumento que nós temos discutido ao longo de muitos anos. A discussão do Repetro não remonta à discussão que estamos fazendo de maneira respeitosa com as proposições dos deputados que aqui estão. Nós já vínhamos discutindo o Repetro há muito tempo, e no último ano houve várias discussões de nível. E nacionalmente, aqui colocou um argumento o vereador Carlos Afonso, que também nos toca muito profundamente. Se os demais estados, com assento com Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), Confaz que é legitimado como a instância de discussão nacional e busca do consenso, onde estão assentados a União e os Estados; se lá, o debate caminhar para outra alíquota, nós iremos acompanhar a decisão que nos mantenha em condição de competir com os outros estados”, concluiu o secretário.

Participaram do encontro ainda o presidente da Câmara de Rio das Ostras, Carlos Afonso (PSB), citado por Áureo, a prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro (PP), os vice-prefeitos de Armação dos Búzios, Henrique Gomes (PP), e de Rio das Ostras, Zezinho Salvador (PRB), além dos vereadores de Rio das Ostras, Robinho (PDMB), Misais (PSDB), Betinho (PODE), entre outras autoridades presentes.

Entenda o Repretro Federal

Criado pela União em 1999 para estimular a indústria de óleo e gás, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro), isenta de ICMS as operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.  Na época, com o fim do monopólio estatal e a criação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), os leilões para exploração de petróleo estavam só começando, e os campos não tinham sido totalmente mapeados. O preço do barril – apenas US$ 16 – representava um investimento de risco.

Ao longo dos anos, o Repetro foi sendo modificado até chegar na versão recém aprovada pela Câmara Federal (Lei n° 13.586, de 29 de dezembro de 2017, atualmente regulados pela Instrução Normativa (IN) n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017), a partir da Medida Provisória 765/17, estendendo os benefícios até 2040.