Município avança na adequação da Instituição à Lei Federal 13.022, que trata sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

A Câmara Municipal de Rio das Ostras aprovou por unanimidade, na segunda-feira (30), a estruturação do plano de cargos e carreira para Guarda Civil Municipal (GCM). O Projeto de Lei Nº 2678/2022, de autoria do executivo, dispõe sobre a organização, provimento, plano de cargos, carreiras, vencimentos e atribuições do quadro de pessoal os agentes.

O Plano de Cargos e Carreira era um anseio antigo da categoria. A Lei regulamenta os deveres e responsabilidades dos servidores de carreira da Guarda Civil Municipal. A Instituição agora começa a adequação quanto à Lei Federal nº 13.022, de 2014.

Com essa mudança, os agentes estão autorizados por lei a auxiliar na manutenção da ordem pública, ou seja, trabalhar com todo o respaldo necessário na prevenção da violência, e ter um acompanhamento dos problemas cotidianos enfrentados pelos munícipes.

CORPORAÇÃO- A Guarda Civil Municipal é uma instituição hierarquizada de caráter civil, vinculada à Secretaria de Segurança Pública, uniformizada e armada conforme previsto em Lei, com a função de proteção municipal preventiva, cabendo cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens de serviço. Cabe também a GCM o cumprimento das diretrizes de atuação apontadas pelo Ministério da Justiça, atuando como órgão complementar e preventivo na Segurança Pública.

“O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras é um projeto iniciado em agosto de 2018. Ele é fruto do intenso trabalho de uma equipe abnegada, dedicada à Instituição e à Cidade. Agora, esses policiais municipais sabem onde começam, onde chegarão e o que levarão para suas aposentadorias. Eles merecem e o prefeito Marcelino Borba reconheceu isso, cumprido mais uma de suas promessas de campanha e seguindo na valorização dos servidores municipais”, contou o secretário de Segurança Pública, Marcus Rezende.