Percentual de 10,8% foi votado em regime de urgência especial na sessão ordinária desta terça-feira (14)

Os servidores públicos municipais de Búzios terão revisão salarial de 10,8%. O percentual anual foi aprovado em regime de urgência especial na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (14).  O Projeto de Lei 27/2022 executivo foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito. A lei passará a vigorar na data da publicação no Boletim Oficial do município, com efeitos desde de 1º de março de 2022.

Segundo a proposta, o percentual fixado da Revisão Geral Anual é baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Terão direito agentes políticos, empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do poder executivo e legislativo de Búzios, sendo extensiva aos contratados por tempo determinado, aos inativos e pensionistas. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária.

Essa revisão é um direito dos servidores públicos, assegurado pela Constituição Federal, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação, no período de um ano. Conforme a Lei Municipal da Data Base (Lei 332 de 2002 ), a revisão deve ser feita anualmente até o dia 15 de março.