A Prefeitura de Armação dos Búzios não alterou os planos de compra e utilização médica de remédios à base de canabidiol, apesar da mais recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) restringir a aplicação da substância na maior parte dos casos. De acordo com o documento, de 11 de outubro, fica aprovado o uso do canabidiol apenas para o tratamento de epilepsias de crianças e adolescentes nos casos da Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa.
Mesmo assim, o município manteve o planejamento para realizar a licitação de compra de medicamentos para atender 360 crianças autistas; 82 crianças com epilepsia refratária que participam do programa “Clínica de Cannabis Sativa Beija Flor”, e não respondem aos tratamentos convencionais. A licitação estava marcada para a última segunda-feira, dia 14, mas foi adiada por um erro material do edital, segundo a Prefeitura.
Nesta terça-feira (18), foi assinado o processo para abertura de novo edital para publicação no Diário Oficial, junto com as erratas da convocação anterior, e a indicação de uma nova data, o que deve ocorrer ainda essa semana, embora até o fechamento desta reportagem não havia sido divulgado. Legalmente, há quase um ano, o município garante o uso e a distribuição de medicamentos que contenham o derivado de cannabis sativa na sua composição. Búzios foi o primeiro município do estado do Rio a adotar uma política pública para o uso medicinal da cannabis.
A resolução do CFM já gerou questionamentos de órgãos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público Federal (MPF), que abriu um procedimento para saber se o documento publicado pela entidade de representação da classe médica não contraria a Constituição Federal quanto à garantia de acesso universal e igualitário ao tratamento.
Para o presidente da Comissão de Estudos da Cannabis Medicinal da OAB de Búzios, o jornalista e advogado Hamber Carvalho, o impacto da resolução do Conselho Federal de Medicina em Búzios “é zero”, porque a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamenta o assunto desde 2014.
“Primeiro, porque uma resolução do CFM não tem o poder para revogar todas as resoluções da Anvisa, que é um órgão de estado, e que regula a entrada do remédio no país e orienta os médicos para a prescrição”, explica o ativista.
A sociedade civil também se mobiliza contra a determinação do Conselho de Medicina. No próximo sábado, na Feira de Agricultura Familiar, na Ferradura, um grupo de ativistas e de familiares de usuários dos medicamentos vão fazer uma manifestação, das 7h às 13h.
Na internet também corre um abaixo-assinado pelo endereço https://chng.it/pkqbNYWb , contra a resolução do CFM.
“Prezados, acompanho de perto a experiência do Município de Armação dos Búzios com o uso da Cannabis medicinal e é fantástica. Muitas crianças e adolescentes com autismo estão tendo oportunidade de convivência social. É um projeto maravilhoso que está resgatando a esperança e a alegria de muitas famílias. Crianças com outras patologias, refratárias às medicações tradicionais também estão sendo tratadas com sucesso. Por favor, assinem este manifesto e participem de todos os movimentos possíveis para vencermos esse retrocesso”, publicou a idealizadora do abaixo-assinado, Adriana Moutinho.