Cinco Requerimentos foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária dessa terça-feira(02) na Câmara Municipal de Búzios. Eles solicitam relatório com a relação das despesas com pessoal – empenhadas, liquidadas e pagas – de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 e cópia dos processos administrativos referentes às desapropriações citadas no Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255 mil, através da Lei nº 1260/2016 (ambos de autoria do vereador Dida Gabarito); cópia de inteiro teor do Processo Administrativo nº. 16949/2013 e dos relatórios de operação de entrada e saída, do período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016, conforme Anexo X do Edital da Concorrência pública nº. 01/2013, visando sanar dúvidas sobre supostas irregularidades no processo (ambas de autoria do vereador Cacalho) e informações sobre o pátio de apreensão de veículos, como: o número da conta-corrente para recebimento da taxa, quantos leilões já foram realizados e o valor arrecadado com eles, qual o retorno financeiro para o município e como é feito esse repasse aos cofres públicos. (vereadora Gladys Nunes).
Já o Projeto de lei que propõe alterar a Lei 567/2006 e revogar a Lei 766/2009 foi retirado da pauta para ajustes e deve voltar na quinta-feira(04), segundo a própria autora da proposta, vereadora Gladys. A proposição trata da autorização e regulamentação do serviço de remoção e depósito de veículos automotores apreendidos no município.
