O problema da moradia no Brasil merece uma especial atenção do Poder Público e, por isso, os instrumentos de regularização fundiária devem ser aplicados com maior frequência e eficiência a fim de dar a população melhores condições de vida e sobrevivência garantindo o Direito Fundamental Social à Moradia e a Dignidade da Pessoa Humana presente na Constituição Federal.
Portanto, procurando começar a aplicar políticas públicas relacionadas a cidadania e habitação, a Prefeitura de Cabo Frio tem avançado no trabalho de reforma fundiária na Vila do Sol, que começou em fevereiro. O bairro, que possui 503 lotes e cerca de 900 moradores, foi escolhido para receber o projeto-piloto da reforma.
Na última quinzena, o município tem organizado o cadastro dos moradores, ao mesmo tempo que a equipe da Coordenadoria de Assuntos Fundiários da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade realiza o trabalho de engenharia. Após esse trabalho, que ainda deve durar aproximadamente um mês, é a vez de ser feito o cadastro socioeconômico dos moradores para, no fim, ser feita a parte da regularização fundiária propriamente dita. A ação resgata um anseio antigo da população em ter os imóveis regularizados, com o termo de propriedade definitiva.
Os principais beneficiados pela regularização fundiária são os trabalhadores cabofrienses que moravam a muitos anos no bairro, porém nunca conseguiram a documentação necessária para ter seu imóvel registrado no Registro Geral de Imóveis (RGI). Mesmo com algumas críticas de grupos políticos menores, a prefeitura está realizando dando meios para que o direito social à cidadania e a função social da propriedade urbana sejam cumpridos.
“Após o relatório socioeconômico feito pelas assistentes sociais, será iniciada a parte da confecção das legitimações fundiárias e da emissão das certidões de regularização fundiárias. Vai ser enviada ao cartório em ato posterior, a solicitação de abertura de matrículas individuais para cada imóvel. Cada morador terá sua escritura registrada em cartório do seu imóvel. Não é um trâmite fácil nem rápido porque senão o cartório não registra. Isso tem que ser trabalhado de forma minuciosa e totalmente dentro da lei para que seja feito os registros dos imóveis já com todos os seus parcelamentos atuais”, explica o coordenador de Assuntos Fundiários, Ricardo Sampaio.
De acordo com o planejamento da Prefeitura de Cabo Frio, após a terminado o trabalho na Vila do Sol, a reforma fundiária vai chegar a Tamoios, no segundo distrito do município.
O que é regularização fundiária?
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A regularização fundiária é também um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas.
A importância de se obter o RGI
O Registro Geral de Imóveis é um documento que apresenta todas as informações sobre um determinado imóvel, como condições de penhora, se há dívida pendente ou qualquer outro tipo de impedimento ou irregularidade que possa existir.
Para que um imóvel possa ser vendido ou comprado, deverá ter obrigatoriamente o seu RGI, constando toda a situação do imóvel (casa, apartamento, escritório, terreno e etc).
Em quase todas as principais cidades e municípios brasileiros, existe um Cartório de Registro Geral de Imóvel, local onde ficam registrados todos os imóveis, daquela região, que foram vendidos, que estão a venda, ou que estão passando por situação de penhora.
Lembrando que, de acordo com a legislação brasileira, para se adquirir um imóvel é imprescindível que o contrato de venda, escritura pública e que esteja devidamente registrado e autenticado com um Registro Geral do Imóvel em um cartório competente (RGI).
Um prédio, por exemplo, deverá ter um RGI de cada um dos apartamentos, para que possam ser vendidos separadamente para cada comprador.