Foi aprovado, nesta terça-feira (21), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 04/2023, que busca regulamentar a exploração comercial de atividades náuticas nas praias de Búzios, além de instituir o Passeio Náutico Turístico Cultural. A proposta, de autoria do Poder Executivo, ainda aguarda votação em segundo turno.
O PLC estabelece diretrizes importantes para o desenvolvimento das atividades náuticas no município. Entre os pontos abordados, estão o limite de autorizações por atividade náutica, as exigências para a exploração de atividades noturnas e a criação do Selo de Cadastramento. Esse selo, que atestará a regularidade da embarcação, será acompanhado de uma Taxa de Expediente.
Outro aspecto relevante da regulamentação é a proibição da promoção e venda de passeios náuticos nos logradouros públicos. A medida visa organizar o setor, preservar o espaço público e assegurar uma experiência turística controlada e segura.
Para garantir o cumprimento das novas normas, o projeto prevê penalidades, incluindo multas, suspensão da atividade e cancelamento da autorização. A aplicação dessas penalidades ficará a cargo exclusivo da Secretaria de Segurança e Ordem Pública.
A votação em segundo turno ainda não tem data definida.
