A audiência pública realizada na Câmara Municipal de Cabo Frio nesta segunda-feira (13) discutiu os projetos de lei do executivo que estão tramitando na Casa legislativa sobre possíveis mudanças nas leis vigentes do Sistema de Estacionamento Rotativo. Vereadores, representantes da prefeitura e da sociedade civil organizada, comerciantes e moradores marcaram presença e expuseram suas opiniões sobre as propostas que pretendem limitar o tempo de permanência dos moradores de Cabo Frio a 1 hora e uma vez ao dia, e abrir concorrência pública para exploração do serviço público pelo período de dez anos.
O assunto divide opiniões até mesmo dentro da casa legislativa, pois há vereadores que desejam manter a gratuidade em sua totalidade, como vereador Roberto Jesus, e outros que são a favor da cobrança com garantia de tempo maior de estacionamento para que haja rotatividade, como é o caso do vereador Léo Mendes, que prevê tempo de 3 horas e que isso seja somente da área central. O vereador Ozéias de Tamoios destacou que sua emenda é para reduzir esse tempo de concessão de dez para quatro anos e ampliar o repasse de 15%, como é hoje, para 30% para o município.
Os parlamentares expuseram suas opiniões sobre os projetos e todos chegaram a um consenso de que não se pode aprová-los na íntegra como veio do executivo. Para isso, emendas estão sendo elaboradas e a opinião popular irá ser fundamental no desenvolvimento delas. Portanto, a Casa Legislativa disponibilizou um e-mail (comunicacao@cabofrio.rj.leg.br) para receber as propostas da população.
Opiniões
O presidente da Associação Comercial Industrial e Turística de Cabo Frio (ACIA), Renato Marins, destacou que 1 hora só para o estacionamento é pouco. “Sugiro a cobrança de 2 horas e que seja acrescido de forma fracionada. Além disso, gostaria que essa verba fosse destinada para o Fundo de Turismo para voltar em investimento de propaganda atraindo mais turistas, movimentando o comércio e trazendo mais recursos para nossa cidade”.
O investimento do recurso foi um ponto levantado pela audiência presente na sessão. “Não tem sinalização, cidade esburacada, tem que ser investido em melhorias para cidade. Revejam essa lei. Essa lei não vai trazer nada de benefício, só vai prejudicar os moradores de Cabo Frio”, disse o presidente do Sindicato dos Empreendedores Individuais e Ambulantes de Cabo Frio e Região (Seiaccre), Luciano Mello;
O representante da UNIAMACAF, Cláudio Silva, disse que a instituição se posiciona contrária ao projeto. “A gente precisa que o poder público municipal traga um estudo para criar vagas, não retirar vagas. O comerciante que gera emprego e que produz para essa cidade está sendo penalizado, assim como o morador”.
O ex-vereador Celso Campista, autor da lei autorizativa da gratuidade disse que se a proposta do executivo for aprovada do jeito que está ele vai acionar o Ministério Público Federal. “O município não pode bitribuitar o município. Aqui o carro já paga IPVA, aqui ele tem direito, se onde ele estaciona incomoda, faz um estudo melhor gera outras vagas. Cobrar e proibir não pode, não deve, principalmente um veículo com placa de Cabo Frio”, destacou.
O comerciante Mateus se posicionou a favor do projeto. Segundo ele, o que está sendo discutido vai além da cobrança de estacionamento, está debatendo a renda. “Hoje por volta das 10 horas não tem mais onde estacionar. A gente não está falando que os munícipes terão que pagar o estacionamento, mas que existem áreas específicas no município que precisam ter rotatividade”.
O representante dos motoboys, motofrete e mototaxista de Cabo Frio, Eliezer Pereira, salientou que não incluíram a categoria no projeto de cobrança do estacionamento. “Um projeto, sem pé e nem cabeça, a tamanha deficiência e falta de transparência. Não tem fundamento dentro da lei de zoneamento, diferente de outras cidades. Não podemos aceitar um projeto que não diz onde será cobrando e nem quanto será cobrado, porque o projeto diz que isso vai ser determinado através de um decreto. sem a participação popular. Isso não pode. O que a gente vai fazer com a categoria? O fluxo de parada e saída é muito grande. Como a gente vai fazer?”, questionou.
Representantes do governo municipal
A secretária de Mobilidade Urbana, Tita Calvet, e o subprocurador do município, Eduardo Gomes, representaram o município de Cabo Frio. Mas a maioria dos questionamentos não foi respondida, inclusive duas perguntas feitas pela equipe da Prensa. O projeto foi enviado à Câmara em setembro de 2021 e apesar de ser nova na pasta, demonstrou total despreparo para responder os questionamentos como sobre o valor mensal de arrecadação e como é aplicado. A secretária disse ter feito isso em relatório na secretaria, deixando todos presentes sem saber o que valor que entra nos cofres do município.
O presidente da Câmara, Miguel Alencar, ressaltou durante a sessão que vai colocar em votação um requerimento para ter acesso a essas e outras informações, como por exemplo quantidade de funcionário, e detalhes do contrato. Quanto aos parquímetros, Tita disse que 43 estão em operação na cidade em diversos pontos.
O Projeto de Lei retornará a pauta em setembro com as devidas alterações para então ser votado.
