A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira (28), o Projeto de Lei 669/23, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que obriga o envio de mensagens por SMS, aplicativo ou e-mail para os proprietários de veículos apreendidos por estacionamento irregular.
A comunicação será feita com base no cadastro dos proprietários junto ao Detran-RJ. Mas para que ela ocorra de forma eficiente, é necessário que os proprietários dos veículos mantenham seus dados sempre atualizados. Nos casos de informações incorretas ou inexistentes, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.
A medida complementa a Lei 9.351/21, que proíbe o reboque de veículos por estacionamento irregular quando o proprietário ou condutor estiver presente no local. De acordo com o autor do projeto, o objetivo é acelerar o processo de regularização e de retirada desses veículos, já que muitas vezes os condutores ficam sem saber para onde seu veículo foi encaminhado em caso de reboque.O texto agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.
