Dois projetos de lei, de autoria da vereadora Gladys Nunes, foram reprovados e arquivados na sessão ordinária de quinta-feira(12), após os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça apontarem inconstitucionalidade nas propostas. O PL 41/2018 propunha que o agendamento de consultas médicas de idosos e de portadores de deficiência física nas unidades de saúde do município fossem marcadas por telefone. E o PL 42/2018 visava criar o Banco de Emprego Municipal.
No entendimento da CCJ ambos projetos são importantes para população, mas possuem vício de iniciativa formal e criam atribuições a secretarias e órgãos da administração pública, portanto não competem ao Poder Legislativo.
Os vereadores que acompanharam o entendimento da CCJ e votaram pela reprovação dos projetos foram: Josué Pereira, Joice Costa, Valmir Nobre, Nilton César Alves de Almeida, Miguel Pereira e Lorram Silveira. Adiel Vieira votou a favor do PL 41/2018 e Gladys Nunes votou a favor de ambos.
A vereadora Gladys defendendo a legitimidade do seu projeto também lembrou da Lei Municipal 904 de 2011, de autoria do vereador Lorram Silveira, que dá prioridade nas marcações das consultas médicas e autorizações de exames ao idoso, ao portador de deficiência física, ao doente crônico e à gestante. Quanto ao Banco de Empregos, proposta rejeitada por 5 votos a 1, Gladys defendeu que a secretaria competente deveria disponibilizar as vagas de emprego no site da prefeitura.
