Tramita na Câmara Municipal de Búzios um Projeto de lei, que visa proibir a concessionária Prolagos de cobrar taxa de corte e de religação de água no âmbito do município, em caso de interrupção de fornecimento por atraso no pagamento de faturas.
Esse projeto prevê ainda que após a quitação da dívida, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas.
O Projeto de lei 34/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária desta quinta-feira(26), onde será analisada a sua constitucionalidade.
Atualmente as taxas cobradas pela Prolagos no desligamento por falta de pagamento e na religação de água (por falta de pagamento) são R$88,60 e R$ 62,02, respectivamente, conforme consta na Tabela de Serviços no site da empresa. Se o projeto for aprovado, a concessionária poderá ser multada em 1.000 UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município), se descumprir a lei.
A autora do projeto de lei, vereadora Gladys, apresentou também um Requerimento na sessão de hoje, onde solicita ao governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, cópia do Edital de Licitação por Concorrência Nacional, que originou a concessão para exploração de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgoto pela empresa Prolagos. O Requerimento foi aprovado por unanimidade.