Um projeto de lei, encaminhado nesta terça-feira (6) na Câmara de Búzios, visa estabelecer a rede de proteção e criar o fluxo de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no município. A matéria será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Também foram encaminhados à CCJR dois projetos de lei de crédito orçamentário. Um deles cria despesas de infraestrutura urbana e de manutenção da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos no valor de R$4.978.160,60, com recursos de convênios do Estado e da União. O outro suplementa a dotação para manutenção da atenção primária no valor de R$811.103,53, com recursos provenientes de anulação de dotação no Fundo Municipal de Saúde.