A suspensão de novas liberações de licenças para o comércio fixo de alimentos e bebidas nas praias de Búzios, até que o município regulamente as licenças em vigor e execute o ordenamento das orlas no âmbito municipal é a proposta do Projeto de lei 32/2018,.
Com a aprovação da Lei Federal 13.240/2015, a União transfere aos municípios litorâneos a gestão das praias marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica. A transferência ocorre mediante assinatura de termo de adesão com a União.
O PL 32/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição de Justiça na sessão ordinária desta terça-feira(24) e é de autoria da vereadora Gladys Costa.
