No dia 26 de novembro a Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou por unanimidade o projeto de lei 27/2019, de autoria do vereador líder da oposição, Rafael Peçanha que altera o artigo quarto da lei 547/82, que limitava o pagamento do adicional de insalubridade do servidor em 10% sobre os vencimentos.
Atualmente, a CLT prevê percentuais de 10%, 20% e 40%, de acordo com o nível de insalubridade do trabalhador.
“A lei estava defasada. O que fiz foi adaptá-la aos percentuais da CLT, mesmo porque essa antiga legislação municipal vinha sendo utilizada pelo governo e também pelo TCE-RJ como respaldo para limitar esse direito no percentual mínimo. Agora sim estamos dentro da lei trabalhista como um todo”, comemorou Rafael.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Adriano Moreno.
