Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (11) em sessão na Câmara de Vereadores de Búzios, de autoria da vereadora de Búzios Gladys Nunes (PSC), propõe alterar a Lei 121, de 02 de dezembro de 1998, que trata da exploração da atividade de estacionamento rotativo de veículos em vias e áreas públicas, sob regime de permissão ou concessão, denominada Zona Azul.
A nova proposta prevê a proibição da cobrança de estacionamento nas vias e áreas públicas localizadas dentro das Zonas Residenciais do município. Além disso, visa obrigar o município a demarcar as áreas exclusivas para estacionamento de motocicletas, ciclomotores e bicicletas.
No uso da tribuna, a autora justificou a proposta: “Esse projeto também é para o município demarcar as áreas das motos, porque conforme o edital de licitação, as motos estão isentas da cobrança, desde que estejam estacionadas em áreas demarcadas pelo município.”
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisado quanto a sua constitucionalidade. (Acesse o PL/2020: https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/787 )
A cobrança do estacionamento hoje no município é realizado pela empresa Summer Parking, alvo de diversas polêmicas na Cidade desde que começou a atuar no município.