A Câmara Municipal de Vereadores de Cabo Frio vai analisar nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) nº136/2018, que define a conduta de maus-tratos contra animais no município. A proposta estabelece multa de até R$ 3 mil a quem cometer essa prática.
Proposto pelo vereador Luis Geraldo (PRB), o PL visa punir toda prática que implique crueldade contra animais animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
Sobre o projeto
De acordo com a proposta, os maus-tratos são caracterizados através da ação ou omissão de crueldade ou desleixo, ausência de alimentação essencial adequada, excesso de serviço, tortura, abandono, manter os animais em condições inadequadas, entre outros. Além de adestramento nocivo ou quaisquer outros tipos que possam causar sofrimento físico ou emocional.
Para pessoa jurídica, a lei é ainda mais dura, não podendo por um ano participar de certame público de pregão, convênio, parceria público-privada ou outro processo que envolva contrato licitatório com os poderes públicos, municipal e estadual.
“Animais precisam ter garantia de um ambiente sadio e meios dignos de sobrevivência. Em Cabo Frio, assim como em muitas outras cidades, infelizmente existem pessoas que abandonam seus animais. Muitas vezes os animais são maltratados ou abandonados porque já estão velhos e isso precisa acabar. O PL garante até mesmo a morte tranquila e digna desses animais que precisem ser submetidos a eutanásia”, disse Luis Geraldo, vereador autor do projeto de lei.
Além da multa, o PL também prevê o pagamento das despesas de tratamento clínico veterinário nos casos de necessidade do animal. O projeto visa resguardar especificamente a fauna doméstica. Apesar de ter leis de crimes ambientais, não há projetos específicos no âmbito municipal, nem estadual, principalmente quando se tratar de arcar financeiramente com os prejuízos.
