Foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei que obriga o Poder Executivo a enviar cópia dos editais e das minutas de contratos de todas as modalidades licitatórias à Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa. A proposta foi votada na sessão ordinária desta quinta-feira(22).
Conforme o projeto, assim que for aprovado o edital e as minutas dos contratos pela Procuradoria Geral do município, a Comissão de Licitação do Executivo terá o prazo de 24 horas para enviar as cópias à Câmara Municipal. O não cumprimento desta lei implicará em infrações político-administrativas.
“Apresento este Projeto de Lei, criando mais um dispositivo que facilite a fiscalização dos atos públicos por esta Casa Legislativa. Sabemos que essa é uma das nossas principais atribuições e é uma matéria de relevância.”, justificou a autora do projeto vereadora Gladys Nunes.
