Para garantir o direito à educação das pessoas portadoras de necessidades especiais, o Procon Rio das Ostras está encaminhando ofício às escolas particulares do município para saber informações relativas as normas que garantam igualdade de direitos a todos no sistema educacional.
Dentre as informações solicitadas, estão a relação de alunos matriculados que se enquadrem nas legislações e a relação de profissionais contratados com formação especializada para acompanhar os educandos que apresentem necessidades especiais.
Para o prefeito Carlos Augusto, a fiscalização dos direitos das pessoas com necessidades especiais é muito importante. “Mais do que uma questão legal, tratar de forma igual a pessoa portadora de necessidade especial é uma questão de amor. O município vem cumprindo a sua parte. Contudo, também é dever da administração pública fiscalizar se o seguimento privado está cumprindo o que a lei determina”, enfatizou o prefeito.
De acordo com o procurador-geral do município, Renato Vasconcellos, toda pessoa portadora de necessidade especial tem direito a matrícula na rede privada de ensino, além de acompanhamento especializado sem custo adicional na mensalidade. “Todo cidadão tem direito à educação em todas as fases da vida de forma igualitária, seja ele portador de uma necessidade especial, ou não. O sistema público de ensino já cumpre esta regra, mas é preciso que o sistema educacional privado também a faça”, ressaltou.
