Ação se deu devido à constante falta ou picos de luz em Macaé. Enel terá cinco dias para apresentar a sua defesa
A concessionária de energia elétrica, Enel Brasil foi notificada pela Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Macaé), em uma ação vinculada à Procuradoria Geral do Município. Segundo o órgão, a medida se deu devido à falta ou picos de luz registrados com frequência em alguns bairros da cidade e na região serrana.
O Procon informou que a empresa é uma das que tem o maior índices de reclamações dos consumidores junto com as concessionárias de água e esgoto Cedae/BRK e empresas de telefonia.
O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à qualidade de vida, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078/1990), por isto, quando a empresa responsável deixa de oferecer adequadamente o serviço, a ação do Procon é importante para evitar transtornos e prejuízos à população.
O procurador adjunto do Procon, Gilcimar Prata, informou que a Enel tem prazo de cinco dias a contar da data da notificação para apresentar a sua defesa. Caso não cumpra o prazo e não apresente solução adequada para o problema, a empresa pode ser multada.
A Lei Federal nº 8.987/1995, que estabelece as regras para a concessão de serviços públicos, determina que o serviço adequado deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança.
Atendimento ao consumidor
Devido à pandemia, o atendimento presencial está suspenso no Procon Macaé que não parou de trabalhar nesse período e continua atendendo o público de forma remota através do email [email protected] ou pelo Procon Online no Macaé App, cujo acesso é gratuito. Para usar o serviço, basta o cidadão baixar o aplicativo nos sistemas operacionais de telefones celulares Android ou pelo computador no link.
Quem quiser tirar dúvidas rápidas também pode entrar em contato com o órgão pelo telefone (22) 2759.0801.
