A Enel recebeu nesta terça-feria (7) uma intimação do Procon de Búzios, onde o órgão multa a concessionaria no valor de  R$ 2.381.653,33 (dois milhões trezentos e oitenta e um mil, cinquenta e três reais e trinta e três centavos).

De acordo com o coordenador do Procon de Búzios, o advogado Racine Filho,a decisão foi tomada em função de decisão  nos processos 12188/2017 junto ao processo  de natureza coletiva  que indicou possíveis infrações  contra o código do consumidor durante  os eventos de interdição de energia entre os meses de setembro  e outubro desse ano em Búzios, causando grandes transtornos a população.

“Analisado juridicamente às informações da fornecedora entendemos que houve descumprimento da lei Nº 8018/90 devendo ser aplicada a sanção de multa conforme determina a lei.”, disse.

Em que seria aplicado o valor da multa 

A legislação Federal, que é seguida pelos Estados, prevê  que a arrecadação tem que ser voltada para aparelhamento modernização e investimentos no órgão e na proteção do consumidor, não sendo permitido a utilização para outros fins.

https://prensadebabel.com.br/index.php/2017/10/31/representantes-da-enel-serao-sabatinados-na-camara-de-buzios-dia-9/

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