A Enel recebeu nesta terça-feria (7) uma intimação do Procon de Búzios, onde o órgão multa a concessionaria no valor de R$ 2.381.653,33 (dois milhões trezentos e oitenta e um mil, cinquenta e três reais e trinta e três centavos).
De acordo com o coordenador do Procon de Búzios, o advogado Racine Filho,a decisão foi tomada em função de decisão nos processos 12188/2017 junto ao processo de natureza coletiva que indicou possíveis infrações contra o código do consumidor durante os eventos de interdição de energia entre os meses de setembro e outubro desse ano em Búzios, causando grandes transtornos a população.
“Analisado juridicamente às informações da fornecedora entendemos que houve descumprimento da lei Nº 8018/90 devendo ser aplicada a sanção de multa conforme determina a lei.”, disse.
Em que seria aplicado o valor da multa
A legislação Federal, que é seguida pelos Estados, prevê que a arrecadação tem que ser voltada para aparelhamento modernização e investimentos no órgão e na proteção do consumidor, não sendo permitido a utilização para outros fins.
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