A Prefeitura de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria de Transporte, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, tem até o dia 29 de julho para enviar os dados dos taxistas da cidade que irão receber o Auxílio-Taxista de R$ 1 mil por parcela, valor estipulado pelo Governo Federal.
O benefício emergencial aos motoristas de táxis foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 123. A previsão do Governo é de pagar até seis parcelas de até R$ 1 mil cada, observados a quantidade de taxistas elegíveis e o limite global disponível para o pagamento do auxílio federal. O primeiro pagamento será no dia 16 de agosto e deverá contemplar duas parcelas, referentes aos meses de julho e agosto.
Quem tem direito
Terão direito ao benefício os motoristas de táxi que tenham permissões ou concessões (alvarás) com cadastro nas prefeituras ou Distrito Federal e que, entre outras exigências, tenham Carteira Nacional de Habilitação válida.
Os taxistas que, por algum motivo não estejam incluídos na primeira etapa de pagamento, devem regularizar a situação para receber o pagamento que está previsto para o dia 30 de agosto. Os demais pagamentos vão ocorrer de setembro a dezembro, em datas a definir.
Quem perder o primeiro prazo terá nova oportunidade. O sistema estará aberto novamente entre os dias 5 a 15 de agosto. Entre as etapas, o sistema ficará fechado para o envio de informações para que a Dataprev realize a análise e os cruzamentos dos dados recebidos para identificar os profissionais elegíveis a receber o benefício.
Nenhuma ação é necessária pelo motorista de táxi para o seu cadastramento. Os dados enviados pelos entes municipais e distrital serão analisados pela Dataprev para identificação dos profissionais elegíveis.
Existe a necessidade de os permissionários atualizarem toda a documentação junto a Secretaria de Transporte, com os tributos e os documentos devidamente regularizados, previstos em lei. O Tribunal de Contas irá cobrar das prefeituras a veracidade das informações disponibilizadas.
A prestação das informações é de responsabilidade das prefeituras. Eventual consulta sobre a inclusão do motorista de táxi na relação informada pelo Município deverá ser realizada diretamente na Secretaria de Transportes Públicos.
A sede da Secretaria Municipal de Transporte, Acessibilidade e Mobilidade Urbana fica situada na rua Niterói, nº 2099, Loteamento Atlântica. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 2771-6039 / 2771-3495.
Mais informações no link https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/beneficio-taxista .
