Atendendo a um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos de Búzios (ServBúzios), a Justiça de Búzios nesta quinta feira (13) deu decisão favorável aos servidores na ação movida pelo sindicato determinando que o Município elabore o Plano de Carreiras Geral (PCCR) em noventa (90) dias a contar da citação do Prefeito, e que a Câmara tramite o projeto de lei também em noventa (90) dias. O município ainda pode recorrer da decisão, mas a instituição sindical acredita que as chances do Governo reverter o processo são mínimas.
A aplicação provisória do PCCR dos professores a todos os servidores implicaria, na prática, serem enquadrados em níveis de 1 a 8, a cada cinco anos de serviço prestado, e assim se aplicaria 5% de acréscimo sobre o vencimento-base a cada nível percorrido. O servidor com 15 anos de carreira teria acréscimo de 15% na remuneração, por exemplo. A direção do ServBúzios explica que a luta pelo PCCR geral em Búzios é histórica, e é umas as razões que motivaram a fundação da instituição.
Chama atenção o teor do texto do processo em que a Justiça é contudente em afirmar que, pela falta de um plano de carreiras em Búzios, “há todo um fisiologismo lamentável, carcomendo o Erário, nutrindo o patrimonialismo, estratificando classes sociais artificiais, num contexto socioeconômico de baixíssima produtividade: de um lado, políticos enriquecidos, do outro, servidores públicos pauperizados, mão de obra rotativa crescentemente precarizada, e o desprezo pela dignidade social.”.
O ServBúzios alerta que a formulação de um projeto de lei do PCCR, não poderá ser feita sem a participação dos servidores, conforme indica a Lei Orgânica Municipal e, apesar de a decisão vir pelo caminho judicial e não político, o sindicato se põe a disposição do Executivo para colaborar democraticamente com o documento.
(Processo: 0003436-63.2016.8.19.0078. Para consultar entre no link )
