Matéria original, além de propor alterações de cargos efetivos, previa revogação leis importantes de transparência

A Prefeitura de Búzios encaminhou à Câmara Municipal o substitutivo do Projeto de Lei 38/2022 sobre alterações de cargos efetivos. A matéria apresentada na semana passada, trazia em seu 6º e último artigo a revogação de duas importantes leis para a fiscalização e transparência: a obrigatoriedade da divulgação da relação municipal de medicamentos essenciais e a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos realizados na cidade.

A lei pretende extinguir, transformar e aproveitar cargos efetivos da estrutura administrativa municipal. A Prefeitura não explicou os motivos de ter misturado os assuntos, o que é proibido por lei. Se foi erro de digitação ou não, o vereador Rafael Braga havia editado o Projeto de Emenda Supressiva 3/2022, propondo que o artigo fosse suprimido. O texto foi apresentado na sessão de terça-feira (26).

Na ocasião, o parlamentar explicou a importância das leis para a “fiscalização e transparência no âmbito do município” e justificou que a extinção de cargos e a revogação dessas leis não deveriam estar no mesmo projeto, por tratarem de assuntos diferentes.

O Projeto de Emenda Supressiva chegou a ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas logo saiu de pauta pelo vereador, líder de governo, Uriel da Saúde, alegando o envio do texto substitutivo ao PL 38/2022 pelo executivo.