Município e MP celebraram acordo para regularização de servidores e, inclusive, terá que realizar um novo concurso para suprir as necessidades da gestão pública  

A Prefeitura de Búzios deverá detalhar e estabelecer cronograma para convocação de candidatos remanescentes do concurso público de 2012 e realizar de novo concurso público para suprir as necessidades da gestão pública. A medida é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, na segunda-feira (20).

O objetivo deste TAC é regularizar a gestão de pessoal na administração pública municipal. O município precisará convocar, nomear e dar posse dos candidatos remanescentes do concurso público de 2012, assim como planejar, detalhar e estabelecer um cronograma para suprimento das necessidades atuais de força de trabalho permanente da administração pública municipal, com a realização de novo concurso público.

Ainda segundo o TAC, o município se compromete a adequar e redimensionar o quadro de cargos em comissão da administração pública municipal, além de adotar providências para vedar e prevenir a admissão irregular de pessoal nos quadros da prefeitura.

O MPRJ contou com a contribuição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para a elaboração do TAC, obtendo informações relevantes em reuniões realizadas, em 22 de abril e 23 de setembro de 2021, com a Subsecretaria de Controle de Pessoal e a Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo.

Uma auditoria de conformidade foi deflagrada pela Corte de Contas para verificação da regularidade das admissões em cargos em comissão no Município Búzios. O acordo também cobra o registro das admissões de pessoal no sistema próprio do TCE-RJ.  

As irregularidades que perduram há anos em Armação dos Búzios foram detectadas em inquéritos civis da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e em diversos processos do TCE-RJ. Desde abril de 2021, a atual gestão municipal concordou em construir, de forma consensual e colaborativa, um plano para sanar as irregularidades e encerrar processos judiciais em curso, além de revisar, organizar e profissionalizar sua gestão de pessoal.  

Em caso de descumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas nos prazos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta, a multa é de R$ 500 por dia, além das medidas judiciais já impostas.