No Projeto de Lei 79/2017, o prefeito de Búzios,André Granado (PMDB), pede autorização para o Poder Executivo contratar operações de crédito junto a instituições e agentes financeiros, no âmbito de linhas de financiamento até o valor de R$25 milhões. O projeto foi lido e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise na sessão ordinária de terça-feira (28).
A proposta vincula como garantia à operação de crédito as receitas de royalties e as participações especiais. Os recursos provenientes dessa operação deverão ser aplicados “para adequação e reequilíbrio do fundo financeiro e atuarial do município”.
Se for aprovado, o projeto também autoriza o Poder Executivo a promover modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto da lei, preservando sempre que possível as dotações orçamentárias destinadas à saúde, à educação e à segurança pública.
Por fim, o PL 79/2017 prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado – no prazo de até 60 dias após a assinatura do contrato do empréstimo – cópia desse contrato, onde deverão constar as condições de empréstimo, prazos, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.
Durante o uso da tribuna na sessão, o presidente da Casa Legislativa, João Carlos Alves de Souza (Cacalho) se posicionou contra o empréstimo. “Não podemos autorizar o empréstimo para o prefeito, que já está pagando o parcelamento de R$ 26 milhões ao INSS. Ele está devendo R$26 milhões ao INSS e R$10 milhões ao BúziosPrev. Além disso, o prefeito está com as contas de 2016 reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”
No ano passado, o prefeito também apresentara um projeto de lei semelhante, onde à época pedia autorização para empréstimo de R$30 milhões de reais. O projeto aprovado em dezembro de 2016 foi revogado no começo deste ano.
A vereadora Joice Costa também fez uso da tribuna para comentar sobre o antigo projeto e apontar para algumas possíveis emendas à proposta atual. “Se o empréstimo for emendado, que se deixe claro que o montante deverá ser pago no atual mandato.”Falou também em pedir a apresentação da receita líquida do quadrimestre para saber se a proposta de até R$25 milhões está de acordo com a Resolução do Senado Federal 43/2001.
Vereadores Propõe Emenda ao Projeto que trata do Empréstimo
Na sessão ordinária desta quinta-feira (30), o vereador Lorram Silveira, em coautoria dos vereadores Joice Costa, Miguel Pereira, Josué Pereira, Valmir Nobre e Nílton de Almeida propuseram o Projeto de Emenda Aditiva 01/20017 ao projeto do empréstimo.Dentre as emendas, acrescenta que o prazo para pagamento do empréstimo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2020, assegurando que o pagamento seja feito no atual mandato.
O Projeto de Emenda Aditiva 01/2017 foi encaminhado à CCJ.