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Prefeito André Granado veta dois Projetos de Lei

Foto: Ascom Câmara de Búzios
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A nova gestão no legislativo tem um pouco mais de um mês e algumas questões são levantadas nas sessões ordinárias. Como a maioria dos Projetos de Leis vetados pelo executivo. Nessa quinta-feira, dia 16, mais um PL foi vetado pelo prefeito André Granado, dessa vez ele vetou dois projetos aprovados no final da legislatura passada, ambos de autoria do vereador Gugu de Nair. Um deles (PL 94/2016) propõe a criação do Monumento Natural do Mangue de Pedra, visando a preservação do local.

Segundo o prefeito, “o projeto invade a competência administrativa específica do Chefe do Executivo” e “cria despesa ao município para a manutenção da unidade de conservação, cuja criação compete ao Poder Público”, explicou o porquê do veto.

O segundo veto foi o PL 104/2016, que é para instituir um mutirão da limpeza nas comunidades carentes da cidade. O motivo para o veto total desse projeto é porque trata-se de matéria de prerrogativa do Executivo, e “é inconstitucional pois cria atribuições para a secretaria municipal”.

Os projetos de veto foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação na sessão ordinária dessa quinta-feira. Já na sessão da última terça-feira, dia 14, a Câmara aprovou o Projeto de lei que  solicita autorização para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$100 mil. A finalidade é atender às despesas com aquisição de gêneros alimentícios para o preparo da merenda nas unidades de ensino do município.

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