Mais de um ano após a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores de Armação dos Búzios, o que antes era apenas reivindicação histórica se consolidou como estrutura concreta — ainda que incompleta.
Resultado de uma mobilização que atravessou gestões e quase três décadas de espera, o plano começou a ser desenhado ainda no governo Henrique Gomes e só foi aprovado em 2024 na gestão Alexandre Martins. A conquista, no entanto, não nasceu de uma iniciativa isolada do poder público, mas da articulação contínua dos próprios servidores, com participação ativa de comissões, sindicato e técnicos envolvidos na elaboração.
Entre esses nomes, o analista de sistemas André Castro atuou na organização técnica do modelo final, estruturando um plano unificado a partir de diferentes propostas acumuladas ao longo dos anos.
“O plano é fruto direto da luta do servidor. Ele não surge pronto, nem de cima para baixo. A gente organizou tecnicamente uma demanda que já existia há muito tempo”, afirma André, hoje também diretor do Sindicato dos Servidores Municipais de Búzios (SERVBÚZIOS).
A construção envolveu diferentes etapas e personagens. A primeira comissão que tratou do tema remonta a gestões anteriores, evoluindo com contribuições técnicas e políticas ao longo dos anos. Servidores como Alessandri Adriano participaram das bases iniciais do processo, enquanto Renata Guimarães, hoje subsecretária de Compliance, ajudou a consolidar a comissão de valorização com maior representatividade. Já Flávio Neves, hoje presidente do SERVBÙZIOS, teve papel central na articulação sindical e na pressão judicial que garantiu o avanço do projeto.
“Esse plano carrega a história de muita gente. O Alessandri ajudou a estruturar, a Renata organizou a comissão e ampliou o diálogo, e o Flávio foi decisivo na mobilização e na via judicial. É uma construção coletiva, sem dúvida”, destaca André.
Com a aprovação, o PCCR passou a reorganizar carreiras, corrigir distorções salariais e estabelecer critérios claros de evolução funcional. A progressão por tempo de serviço já apresenta efeitos práticos, trazendo previsibilidade e valorização para os servidores.
Antes disso, havia situações em que profissionais recebiam abaixo do mínimo base, dependendo de complementações legais. O novo modelo corrige essas distorções e estabelece uma estrutura mais justa.
Mas o impacto vai além da remuneração. Para André, o plano tem uma função direta na qualidade do serviço público.
“O servidor público é a última barreira entre o poder público e o cidadão. Quando ele é valorizado, preparado e tem perspectiva de crescimento, isso se reflete diretamente no atendimento à população”, afirma.
A nova lógica também reduz a vulnerabilidade do servidor a pressões externas e complementações informais de renda.
“Sem uma carreira estruturada, muitos acabam buscando outras formas de renda ou passando por constrangimentos. Com o plano, a ideia é que o servidor tenha dignidade para se dedicar, se qualificar e melhorar o serviço que presta”, completa.
Progressão de escolaridade
Apesar dos avanços, um ponto central do plano segue travado: a progressão por escolaridade.
Prevista na legislação como eixo fundamental de valorização, ela ainda não foi implementada na prática. Processos já foram abertos, analisados e reconhecidos administrativamente, mas os pagamentos não foram realizados.
A justificativa envolve a ausência de regulamentação específica, que dependeria de decreto e, segundo entendimento da Procuradoria, também de uma lei complementar ainda não encaminhada.
“O plano está em funcionamento, mas não está completo. A progressão por escolaridade é parte essencial e ainda não aconteceu. Isso cria um risco real de a lei não ser cumprida na íntegra”, afirma André.
Para os servidores, o momento exige atenção redobrada. Após a conquista histórica da aprovação, o desafio agora é garantir a execução plena do que foi estabelecido.
“Não basta aprovar. É preciso acompanhar. O plano não pode virar letra morta. Ele precisa funcionar por inteiro, como foi pensado”, diz.
A expectativa é de que o Executivo avance na regulamentação e encaminhe os instrumentos necessários para destravar o ponto pendente. Até lá, o PCCR segue como um marco na história administrativa de Búzios — mas ainda em processo de consolidação.
