A Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil – Búzios ( OAB/Búzios) se manifestou nesta segunda-feira (23) sobre o episódio envolvendo a vereadora Joice Costa (PP) e e a comunidade LGBT de Búzios. A vereadora é apontada pela ONG Frendon Búzios, que trata da pauta de diversidade sexual no município, e de outros ativistas, de ter feito declarações homofóbicas em seu discurso no plenário da Câmara de Vereadores na última quinta-feria (19). A vereadora, em nota, nega que tenha tido um discurso que ofendesse aos homossexuais e que respeita todas as diferenças e as diversidades. No entanto, também em nota, informa que lutará pelo direito a liberdade de expressar suas opiniões.
A nota da OAB- Búzios afirma, entre outras coisas, que vem a público se manifestar sobre os desdobramentos na sociedade buziana, envolvendo a questão de gênero na pauta recente do poder legislativo municipal. E lembra que o exercício da função constitucional que eleva o cidadão comum ao exercício de um mandato popular, não lhe confere o direito nem a prerrogativa de usar seu mandato como corrente propulsora de suas convicções, até porque a outorga do mandato pelo sufrágio secreto e universal, inclui necessariamente todos os indivíduos, indiferentemente de seus credos ou confissão de fé.
No entanto, lembra que não cabe a OAB o papel de esgarçar posições, mas sim, permear qualquer sinal de promoção do diálogo que se apresente por parte dos atores sociais deste evento. Mas também ressalta que, por outro lado, permanecerá alerta contra essa fatídica ocorrência, bem como outras que venham a comprometer e atentar contra a liberdade e as garantias individuais no livre exercício de manifestação, como também não hesitará em promover todos os meios ao seu alcance que inibam estes e outros descaminhos.
Leia a nota na integra
Prezado(a) Advogado(a) e Estagiário(a) de Direito,
A Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/Búzios vem a público se manifestar sobre os desdobramentos na sociedade buziana, envolvendo a questão de gênero, pauta recente do poder legislativo municipal.
Ainda que equidistante dos poderes locais constituídos, como sociedade civil organizada, não se pode trair nossa tradição histórica de nos posicionar, quando está em risco o Estado Democrático de Direito, a livre manifestação por parte da sociedade e o papel dos agentes públicos no exercício de suas funções constitucionais.
O exercício da função constitucional que eleva o cidadão comum ao exercício de um mandato popular, não lhe confere o direito nem a prerrogativa de usar seu mandato como corrente propulsora de suas convicções, até porque a outorga do mandato pelo sufrágio secreto e universal, inclui necessariamente todos os indivíduos, indiferentemente de seus credos ou confissão de fé.
Nesse momento em que toda a sociedade brasileira é impulsionada pela censura tanto explícita quanto velada, contra a expressão artística e os princípios elementares de uma educação livre e democrática, cunhadas em nossa Carta magna de 1988, não podemos permitir que o retrocesso político, eivado de obscurantismo encontre terreno fértil em nossa sociedade local, em respeito principalmente aos que entregaram suas vidas para que pudéssemos desfrutar de uma sociedade mais justa, igualitária e que fosse capaz de ouvir todas as vozes que compõem o cenário social do país.
Não cabe a nossa instituição o papel de esgarçar posições, mas sim, permear qualquer sinal de promoção do diálogo que se apresente por parte dos atores sociais deste evento.
Por outro lado, permaneceremos alerta contra essa fatídica ocorrência, bem como outras que venham a comprometer e atentar contra a liberdade e as garantias individuais no livre exercício de manifestação, como também não hesitaremos em promover todos os meios ao nosso alcance que inibam estes e outros descaminhos.
Hamber Rabello de Carvalho
Presidente da CDHO – OAB/Búzios
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