ARTIGO DE OPINIÃO
Estamos diante de um dos momentos mais decisivos para o futuro do Estado do Rio de Janeiro e, especialmente, para os municípios produtores de petróleo. O julgamento marcado pelo Supremo Tribunal Federal para o próximo mês de maio pode redefinir as regras de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil, encerrando uma disputa que se arrasta há mais de uma década.
Como ex-prefeita de Quissamã, uma cidade diretamente impactada por essa receita, posso afirmar com segurança: não estamos falando apenas de números ou de uma disputa federativa. Estamos falando de pessoas, de serviços públicos essenciais e da
capacidade de planejamento de municípios inteiros que dependem desses recursos para garantir dignidade à sua população.
Os royalties do petróleo não são um privilégio. Eles são uma compensação legítima
pelos impactos diretos da atividade petrolífera nos territórios produtores. São recursos que sustentam investimentos em saúde, educação, assistência social e infraestrutura — áreas que, na ponta, fazem diferença real na vida das pessoas.
O que está em discussão no STF é a constitucionalidade de uma lei que amplia a
participação de estados e municípios não produtores na divisão desses recursos, reduzindo a fatia daqueles que concentram a produção nacional. E é preciso dizer com clareza: essa possível mudança pode provocar perdas bilionárias para estados como o Rio de Janeiro e para dezenas de municípios que estruturaram suas políticas públicas com base nessas receitas.
Hoje, o Estado do Rio responde por cerca de 88% da produção nacional de petróleo, o
que demonstra o peso econômico e estratégico dessa atividade em nosso território. Não por acaso, entre os municípios que mais arrecadam royalties no Brasil, a grande maioria está localizada em solo fluminense. Isso evidencia o quanto essa discussão impacta diretamente o nosso estado.
E ressalto: esta luta é de todos os municípios – não somente dos que são produtores. Isso porque, todos recebem royalties: uns com valores maiores por estarem na zona principal de produção e os outros na modalidade de produção indireta.
Há estimativas de que uma eventual mudança nas regras de distribuição pode representar perdas de bilhões de reais por ano para os cofres estaduais e municipais. Em alguns cenários, fala-se em redução de até 30% na participação do estado do Rio, o que comprometeria profundamente o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento público.
E aqui faço um alerta com responsabilidade: não se trata de ser contra outros estados
ou regiões do Brasil. O debate sobre equilíbrio federativo é legítimo. Mas não podemos aceitar que esse equilíbrio seja construído às custas da fragilização de municípios que já convivem com os impactos diretos da exploração do petróleo.
Quem está na gestão pública sabe que orçamento não é uma abstração. Quando há
queda de receita, há impacto direto em serviços. Isso significa menos recursos para hospitais, escolas, programas sociais e infraestrutura. Significa, na prática, reduzir a capacidade do poder público de cuidar das pessoas.
Por isso, este é um momento que exige maturidade, responsabilidade e, acima de tudo, união. É fundamental que as lideranças políticas do Estado do Rio de Janeiro – prefeitos, deputados, senadores e o governo estadual — estejam alinhadas na defesa dos interesses do nosso povo.
Precisamos construir uma posição firme, técnica e institucional, que respeite o pacto federativo, mas que também assegure justiça para os territórios produtores. Não podemos permitir que uma decisão dessa magnitude seja enfrentada de forma fragmentada ou desarticulada.
Ao longo da minha trajetória pública, sempre defendi que governar é, antes de tudo,
cuidar das pessoas. E é exatamente isso que está em jogo neste momento. Defender os
royalties é defender a continuidade de políticas públicas que transformam vidas.
O Rio de Janeiro precisa falar com uma só voz. Os municípios produtores e os não produtores precisam estar unidos. E todos nós, enquanto representantes públicos ou cidadãos, precisamos compreender que essa não é uma pauta técnica distante — é uma pauta que impacta diretamente o presente e o futuro de milhões de pessoas.
Fátima Pacheco
Ex-prefeita de Quissamã
Ex-presidenta da OMPETRO
Coordenadora regional de parcerias da Embraturi
