São direitos de todos os cidadãos: o acesso à água potável, limpa, ao abastecimento frequentemente, ao saneamento básico. Condições essas que garantem a sobrevivência das pessoas, sejam elas ricas e pobres. Todos têm direitos a esses serviços. Mas sabemos que a realidade dos fluminenses e da população do interior do Estado do Rio de Janeiro, é diferente. Nem todos têm acesso a água, já que constantemente, não há abastecimento na capital e interior. E em plena pandemia causada pelo novo coronavírus, o problema se agrava e muito. A falta d’água impede que as pessoas tenham as mínimas condições de higiene para prevenir a contaminação, como lavar as mãos, uma das principais recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde). E enquanto o problema persiste, se agrava e soluções não são concretizadas, a falta d’água atinge muitas pessoas em todo o estado.
Nessa terça-feira (07), deputados estaduais participaram de uma audiência pública virtual das Comissões de Saneamento Ambiental, da Região Metropolitana, dos Direitos Humanos e Cidadania e a Frente Parlamentar Contra as Privatizações, para discutir a privatização da CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos)
O presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, deputado Gustavo Schmidt, afirmou ser contrário à privatização. Segundo ele, a concessão da empresa à iniciativa privada impediria a chegada dos serviços de água e esgoto à população mais necessitada: “Água é vida, e isso não pode ser privatizado. Há várias regiões no Estado do Rio que não são lucrativas em relação ao serviço de saneamento básico. O empresário quer lucro e isso é incompatível com o fornecimento de água e tratamento de esgoto nas áreas mais pobres”.
O deputado Waldeck Carneiro (PT), presidente da Comissão Especial da Região Metropolitana, explicou que a audiência foi importante pois aprofundou as diferentes perspectivas e visões sobre o tema. “Tivemos especialistas, representação do BNDES, que foi contratado pelo Rio para fazer a modelagem da privatização, representação dos movimentos sociais, de órgãos como a Defensoria Pública, entre outros. A Alerj já vem debatendo esse tema há muito tempo, sempre na perspectiva do interesse público, que ao meu ver aponta na manutenção da Cedae como uma empresa estatal, mas com investimento do lucro da empresa para aperfeiçoar e modernizar sua operação”, declarou. O parlamentar petista lembrou que era um compromisso do governador Wilson Witzel, durante a campanha eleitoral de 2018, manter a Cedae uma empresa pública e estatal, mas ele, já governador, mudou sua perspectiva. “Vamos tentar barrar essa proposta, pois o Rio iria na contramão do que vem acontecendo no mundo. Várias cidades onde houve esse processo de privatização do saneamento recuaram, casos de Paris, Buenos Aires e Berlim, que constataram que não era uma boa solução afastar o Estado do controle de um serviço tão estratégico”, disse o parlamentar.
De acordo com Waldeck, a água é um bem indispensável à vida e o saneamento está diretamente vinculado à saúde pública. “A Alerj vem debatendo esse tema há muito tempo, na perspectiva do interesse público, que aponta na direção da manutenção da Cedae como uma empresa pública, estatal e indivisível. Todas as etapas, como captação, tratamento e distribuição, precisam ser mantidas sob a gestão estadual. A questão é aperfeiçoar e modernizar, investindo o lucro líquido da empresa na operação, ao invés de pagar dividendos ao tesouro estadual”, concluiu o deputado.
Segundo a presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Renata Souza (PSOL), garantir água e saneamento básico para a população fluminense é essencial. “É desumano privatizar a Cedae em plena pandemia. O governo, que sucateou a empresa pública e demitiu seus funcionários para justificar a privatização, deveria estar preocupado em garantir a água boa e saneamento básico para todos do Rio. Ao invés disso, utiliza a pandemia para favorecer empresários com a venda da Cedae que é superavitária, não gera qualquer prejuízo econômico para aos cofres públicos, pelo contrário, a Cedae gera lucro. A água e o saneamento não podem ser mercadorias, são direitos humanos”, explicou a parlamentar.
Presidente da Frente Parlamentar Contra as Privatizações, a deputada Mônica Francisco (PSOL) salientou que é fundamental que a Cedae seja pública, para que a companhia possa atender aos interesses da população: “É indispensável que a sociedade possa ter a prerrogativa, inclusive, de auxiliar os que estão em situação de maior vulnerabilidade. Seja com implementação da tarifa social, que existe hoje na Cedae pública, seja com a universalização do tratamento do saneamento básico e com a possibilidade de divisão equânime na distribuição de água potável, no tratamento das águas pluviais e na consolidação no tratamento dos resíduos sólidos e do esgotamento sanitário”.
Opiniões no interior do estado
Assim como a grande maioria dos deputados estaduais são contrários à privatização da Cedae, que possui 35 anos de serviços no Estado, as opiniões da privatização são contrárias também entre as lideranças políticas do interior, como em Macaé. Defendem que o melhor para o estado é a manutenção da estatal
Para o pré-candidato à prefeitura de Macaé pelo PT, Igor Sardinha, é preciso haver investimento do lucro para aperfeiçoar e modernizar sua operação. “O governo do estado está sucateando a empresa para justificar a privatização. A Cedae é superavitária, não gera qualquer prejuízo econômico aos cofres públicos. Pelo contrário, gera lucro”, afirmou. Sardinha enfatizou ainda que não vê uma privatização como caminhos para a melhoria dos serviços. “A população mais pobre correria riscos de viver um sofrimento ainda maior, já que não será lucrativo para privatizar, fazer altos investimentos em comunidades com baixa capacidade de pagamento. Água e saneamento transformados em mercadorias é caminho para penalização das comunidades carentes”.
O vereador de Macaé, Julinho do Aeroporto (PSDB), que no ano passado defendeu a municipalização da água pela prefeitura da cidade, declarou que privatizar a Cedae no meio da pandemia é “coisa de maluco”, mas afirmou ser contrário à privatização. “Eu fui a favor da municipalização da água no ano passado, porque a meu ver, iria beneficiar a cidade e os moradores, principalmente os mais carentes, pagariam uma taxa baixa pelo serviço. Mas no que diz respeito à privatização pelo Estado, acho até desumano entregar a estatal para empresários, que visarão lucro e não vão oferecer um serviço de qualidade à população, principalmente a mais carente. A Cedae não gera prejuízo nenhum ao estado. E acho que privatizar não vai melhorar os serviços”.
Para o vereador petista, Marcel Silvano, existe um grande movimento para criminalização da Cedae. “Todos os dias estão sendo feitas campanhas contra a Cedae. Os veículos de comunicação de todo o estado veiculam, diariamente, informações que a estatal não funciona, que não atende as pessoas e que não é uma empresa pública ou num modelo de empresa pública que pode resolver o abastecimento de água à população. Há uma campanha maciça quanto a isso. Isso é uma irresponsabilidade. A água é um bem público, é um bem de todos e não pode ser tratada como uma mercadoria”, enfatizou.
Para o parlamentar, que é contra a privatização, o olhar de empresa privada visará somente o lucro. “O papel do estado em fornecer e garantir água para as pessoas, é garantia de direitos básicos. É indiscutível. Água é um direito de todos. E não um produto que vire lucro nas mãos de uma empresa privada. E disso não abrimos mão. Por isso, sou contra a privatização da Cedae, mas é preciso um esforço político, social e administrativo do governo do Estado e município, porque precisam garantir condições de chegada do abastecimento de água às pessoas, em todos os lugares. E só uma empresa pública tem o interesse de garantir o serviço de água com qualidade para todos os cidadãos, inclusive aqueles que moram em bairros mais pobres, que não tem condições de pagar as contas e que precisam de tarifas sociais e mais baratas. A privatização da Cedae traria, sem nenhuma dúvida, consequências enormes à população que precisa de água potável. E muitas pessoas não tem. A incompetência do governo do Estado, a falta de interesse e de articulação política e a privatização precarizaria ainda mais o acesso aos setores mais pobres da população, visando somente o lucro e não a oferta do bem público, humano, que é a água”.
O vereador Maxwell Vaz (SOLIDARIEDADE) e pré-candidato à prefeitura de Macaé, afirmou ser a favor da Cedae, mas contra a privatização. Para ele, existe um apelo social muito importante, de oferecer e levar água potável e acessível à população macaense e Macaé não atingiu estes objetivos. “A culpa não é da empresa e sim de políticos, como governadores, que não se empenharam adequadamente. Acho que a principal questão é corrigir esse problema, que ao meu ver, são vícios políticos. A água tem que ser universalizada e os prefeitos precisam agir, ter vontade, serem mais participativos, e principalmente, colaborar nas soluções. Fazem políticas em torno desse problema da água, que assola Macaé há anos, e não fazem nada. A melhor política é compartilhar as soluções. Mas privatizar não é o caminho”, declarou.