O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, emitiu duas recomendações importantes nesta sexta-feira (01) voltadas para a gestão municipal de Cabo Frio. As medidas têm como foco garantir o uso responsável dos recursos públicos e assegurar uma transição de governo transparente entre a atual prefeita Magdala Furtado e o prefeito eleito, Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.
Em uma das recomendações, o MPRJ solicita que a Prefeitura revise o acordo firmado com as empresas Dimensão Empreendimentos Imobiliários e Viga Imóveis, no valor de R$ 22 milhões, relacionado a uma ação judicial. Segundo o MPRJ, o acordo não apresenta justificativa técnica para o valor estipulado, que teria sido estabelecido sem a devida análise e vantajosidade para o município. A ação judicial diz respeito a uma área no Bosque Cabo Frio, utilizada pelo município como estacionamento para ônibus de turismo, cuja utilização gerou uma reivindicação de perdas e danos por parte das empresas.
A recomendação destaca que o pagamento da quantia acordada, previsto para ocorrer em menos de dois meses, ocorre em um cenário de dificuldades financeiras para o município, que enfrenta dívidas com concessionárias de serviços essenciais, como Prolagos e Enel, além de obrigações judiciais pendentes. O documento exige que o acordo seja suspenso até que uma análise técnica sobre os valores e uma justificativa jurídica sejam apresentadas, com prazo de 10 dias para a resposta da Prefeitura.
Transição de Governo com Transparência e Responsabilidade
Além da revisão do acordo, o MPRJ também recomendou uma transição de governo organizada e transparente, visando garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. A recomendação ao prefeito eleito e à atual prefeita inclui a formação de uma equipe de transição mista, com representantes da gestão atual e da futura administração, para assegurar a troca eficaz de informações críticas, como dados financeiros e processos administrativos.
A continuidade de serviços essenciais, como saúde, coleta de lixo e fornecimento de medicamentos, é destacada como prioridade pelo MPRJ, com o objetivo de evitar qualquer interrupção que possa prejudicar a população. A recomendação também reforça a necessidade de seguir normas de transparência e evitar práticas como o nepotismo, além de respeitar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados anteriormente.
Essas ações visam permitir que a nova administração assuma suas funções sem a necessidade de decretar estados de emergência ou realizar contratações sem licitação, promovendo uma gestão fiscal responsável. O MPRJ alerta que o descumprimento das recomendações e da prestação de contas pode resultar em penalidades administrativas e até mesmo sanções penais.
As recomendações do MPRJ buscam não apenas garantir uma transição de governo segura e organizada, mas também proteger os recursos públicos e o bem-estar da população de Cabo Frio.
