Sentença emitida à Prefeitura de Búzios para desocupação e interdição teria sido proferida em dezembro, mas governo nega ter sido notificado à época

O Ministério Público Federal (MPF) oficiou, na terça-feira (19), a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia requerendo o cumprimento da sentença emitida à Prefeitura de Búzios sobre a situação dos quiosques irregulares das praias de João Fernandes e João Fernandinho. A ação, movida pelo MPF teve decisão favorável à desocupação e interdição imediata dos estabelecimentos nos dois locais, foi proferida no dia 17 de dezembro de 2021, mas que ainda não teria sido colocada em prática. O ofício, assinado pelo procurador da República Leandro Mitidieri, pede que a justiça intime o prefeito Alexandre Martins para cumprimento imediato da decisão.  Mas governo nega ter sido notificado à época.

Além das obrigações de desocupar e interditar as áreas, a decisão diz que município deverá promover a demolição ou remoção do entulho, que deverá ser depositado em local indicado pelo órgão ambiental competente, com exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante vistoria do órgão competente.

Também é exigida a fiscalização das praias a fim de evitar maiores degradações ambientais na área de preservação lá existente; recuperar a área efetivamente danificada pela ocupação ilegal; e, ainda, a retirada de todas as cadeiras, mesas, guarda-sóis e similares distribuídos pelos estabelecimentos comerciais sobre a faixa de areia das duas praias.

Aos donos dos quiosques, determina que sejam intimados a não edificarem e instalarem novos estabelecimentos comerciais nas praias, bem como ampliarem os já existentes; e não negociarem seus estabelecimentos comerciais. A multa diária em caso de descumprimento prevista é de R$1.000.

Em nota, a Prefeitura de Búzios disse que não foi notificada em dezembro pela justiça para cumprimento da sentença.  A Prensa também procurou a assessoria da Justiça Federal para saber os motivos de ainda não ter exigido o cumprimento da decisão e se vai cumprir o requerimento do MPF, mas até o fechamento da reportagem não houve resposta.