O Ministério Público Federal (MPF) convocou representantes da prefeitura de Arraial do Cabo, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de representantes de entidades ligadas a atividades extrativistas e da pesca, além de todos os pescadores interessados a participarem de uma reunião pública para debater o ordenamento da pesca e turismo na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (ResexMar/AC) e o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Marina dos Pescadores de Arraial do Cabo. A reunião está prevista para o próximo dia 20 de abril, às 17h.
O encontro ocorrerá na Marina dos Pescadores, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos no estado do Rio de Janeiro. A reunião se insere no andamento do Inquérito Civil nº 1.30.009.000243/2021-14, que tem como objetivo apurar possível omissão ou ineficiência na atuação do município (FIPAC) e na atividade de fiscalização exercida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na ResexMar/AC quanto ao serviço irregular de turismo náutico, ao arrendamento indevido de autorizações por beneficiários e a outras ilicitudes praticadas em prejuízo da Reserva, que é uma unidade de conservação federal.
O TAC, firmado em abril em 2013, ainda não estaria sendo totalmente cumprido. O MPF e o ICMBio firmaram o termo com o Município de Arraial do Cabo, com a União (representada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com a Colônia de Pescadores Z5 e com a Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (Aremac). Pelo acordo, a União deveria promover a cessão de uso da marina dos pescadores ao município de Arraial do Cabo. A prefeitura deveria executar o projeto de revitalização da marina, que tem como um dos objetivos a obtenção de licença ambiental, pois o local funcionava sem licença e, por isso, chegou a ser embargado pelo Ibama. Além disso, a prefeitura deveria destinar espaços à população local para a instalação de câmara frigorífica, boxes e posto de processamento, além de áreas destinadas ao trabalho de pesca artesanal.
Em abril de 2021, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação para executar o termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), em razão do não cumprimento integral do acordo firmado em 2013 ou a não demonstração efetiva do cumprimento do acordo pelos pactuantes. No mermo mês, o MPF moveu outra ação, por improbidade dos agentes municipais, em razão de irregularidades na gestão da Marina dos Pescadores em Arraial. A ação relatava que as entidades deixaram de prestar contas anualmente dos valores que lhe foram repassados pelo município de Arraial do Cabo para custeio das despesas de manutenção. Também apontava irregularidades na cobrança de operação no Píer 1 da Marina dos Pescadores.
Para compor a reunião, o MPF oficiou o município de Arraial do Cabo, o ICMBio, a Aremac, a Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (Fipac) e a Colônia dos Pescadores Z5 de Arraial do Cabo.
Para o procurador da República Leandro Mitidieri, “o principal problema hoje é o arrendamento das licenças pelos pescadores tradicionais a grandes agências de turismo, enquanto pequenos pescadores ficam de fora.”
